Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Lei Ordinária 3902 - 10/07/2002
Dados do Documento
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Data do Protocolo10/07/2002
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AutoresPoder Executivo - Prefeito Sérgio Ivan Moraes
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EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 341.423,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SituaçãoEm Vigor
Situação: Em vigor
LEI 3.902, DE 10 DE JULHO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 341.423,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO IVAN MORAES PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL
FAÇO SABER, em cumprimento ao dispositivo no inciso V, do artigo 61 de Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 341.423,96 (trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), por Decreto Executivo, para dar atendimento à despesas com exames de citopatologia e anatomopatologia, com recursos do Fundo de Ações Estratégicas Complementares FAEC.
Art. 2º. Servirá como recurso ao crédito a ser aberto pelo artigo 1º, o valor dos repasses efetuados pelo Ministério da Saúde, com recursos do FAEC, para exames de citopatologia e anatomopatologia.
Art. 3º. Revogam-se as disposiç ões em contrário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 10 de julho de 2002.
Sérgio Ivan Moraes
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se
GASTÃO ROBERTO SCHMITT
Secretário Municipal de Administração