Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Executivo 3954 04/12/2002

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/12/2002
  2. Ementa
    AUTORIZA ALTERAR RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA ATIVIDADE 2.019 (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO), DO ANEXO DE INVESTIMENTOS DA LDO, LEI Nº 3.821, DE 03 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  3. Situação
    Em Vigor

Situação: Em vigor



LEI Nº 3.954, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.002.


AUTORIZA ALTERAR RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA ATIVIDADE 2.019 (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO), DO ANEXO DE INVESTIMENTOS DA LDO, LEI Nº 3.821, DE 03 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no anexo de investimentos da LDO, Lei nº 3.821, de 03 de janeiro de 2002, (Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002), Atividade 2.019 – Equipamentos e Material Permanente da Secretaria Municipal de Administração, o seguinte Equipamento e Material Permanente: 01 Transformador 225 KWA.

Parágrafo único – Para dar atendimento às despesas com a inclusão dos materiais e equ ipamentos relacionados no caput, fica excluído do anexo de investimento da LDO, Lei nº 3.821, de 03 de janeiro de 2002 – Atividade 2.019, da Secretaria Municipal de Administração, o seguinte equipamento e material permanente: banco de dados p/NT cliente/servidor.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento programa do Município.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 04 de dezembro de 2002.


SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal


Registre-se, publique-se e cumpra-se

GASTÃO ROBERTO SCHMITT
Secretário Municipal de Administração