Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Executivo 3956 04/12/2002

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/12/2002
  2. Ementa
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 60.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  3. Situação
    Em Vigor

Situação: Em vigor



LEI Nº 3.956, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.002.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 60.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por Decreto Executivo, para dar atendimento a despesas com instalação de rede de iluminação pública na Av. Felisberto Bandeira de Moraes, numa extensão de 1.400,00m (um mil e quatrocentos metros).

Art. 2º - Servirá como recurso ao crédito a ser aberto pelo artigo 1º, a redução de seguinte dotação orçamentária: 0101-0103100091.002 - Construção de Prédio para a Câmara Municipal de Vereadores – 4.4.9.0.51.00.00.00-Obras e Instalações - Ficha 26.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no anexo de investimentos da LDO, Lei nº 3.821, de 03 de janeiro de 2002, (Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002), as Obras descritas na presente Lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 04 de dezembro de 2002.


SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal


Registre-se, publique-se e cumpra-se

GASTÃO ROBERTO SCHMITT
Secretário Municipal de Administração