Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Executivo 3957 04/12/2002

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/12/2002
  2. Ementa
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE INTERNAÇÕES E CUSTOS EXCEDENTES AOS HOSPITAIS SANTA CRUZ E ANA NERY, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  3. Situação
    Em Vigor

Situação: Em vigor



LEI Nº 3.957, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.002.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE INTERNAÇÕES E CUSTOS EXCEDENTES AOS HOSPITAIS SANTA CRUZ E ANA NERY, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o pagamento de Internações excedentes ao Hospital Santa Cruz, realizados nos meses de janeiro a novembro de 2002, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), bem como o pagamento de custos excedentes de internações no Centro de Tratamento Intensivo - CTI, do Hospital Ana Nery, ocorridos nos meses de janeiro a outubro de 2002, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).

§ 1º . Os valores a serem repassados às entidades filantrópicas serão pagos no mês de novembro de 2002, em uma única parcela.

§ 2º . As entidades deverão prestar conta da aplicação dos recursos, até o dia 30 de dezembro de 2002.

§ 3º . O não cumprimento do prazo disposto no parágrafo anterior sujeitará às Entidades a ressarcir ao Erário Público os valores recebidos.

§ 4º . Os prestadores de serviços deverão apresentar prova de que não estão em débito com a Fazenda Municipal e o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do artigo 195 da C.F./88.

Art. 2º . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), por Decreto Executivo, para dar atendimento as despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 3º . Servirá como recurso ao crédito a ser aberto pelo artigo 1º, a redução de seguinte dotação orçamentária: 0101-0103100091.002 - Construção de Prédio para a Câmara Municipal de Vereadores – 4.4.9.0.51.00.00.00-Obras e Instalações - Ficha 26.

Art. 4º . Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º . Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 04 de dezembro de 2002.


SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal


Registre-se, publique-se e cumpra-se

GASTÃO ROBERTO SCHMITT
Secretário Municipal de Administração