Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária 3959 - 04/12/2002

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    04/12/2002
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Sérgio Ivan Moraes
  3. Ementa
    APROVA PROJETO PARA “DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REMÉDIOS À PESSOAS CARENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  4. Situação
    Em Vigor

Situação: Em vigor



LEI Nº 3.959, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.002


APROVA PROJETO PARA “DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REMÉDIOS À PESSOAS CARENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social denominado “DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REMÉDIOS À PESSOAS CARENTES”, que ficará fazendo parte da presente Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Programas de Assistência Social – 1301-0824400292.096-3.3.9.0.32.00.00.00-Material de Distribuição Gratuita - ficha nº 479.

Art. 3º - O presente projeto “Distribuição gratuita de remédios à pessoas carentes”, terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o máximo de 60 (sessenta) meses.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 04 de dezembro de 2002.


SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal


Registre-se, publique-se e cumpra-se

GASTÃO ROBERTO SCHMITT
Secretário Municipal de Administração

Situação: Em vigor



LEI Nº 3.959, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.002


APROVA PROJETO PARA “DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REMÉDIOS À PESSOAS CARENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social denominado “DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REMÉDIOS À PESSOAS CARENTES”, que ficará fazendo parte da presente Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Programas de Assistência Social – 1301-0824400292.096-3.3.9.0.32.00.00.00-Material de Distribuição Gratuita - ficha nº 479.

Art. 3º - O presente projeto “Distribuição gratuita de remédios à pessoas carentes”, terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o máximo de 60 (sessenta) meses.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 04 de dezembro de 2002.


SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal


Registre-se, publique-se e cumpra-se

GASTÃO ROBERTO SCHMITT
Secretário Municipal de Administração