Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Executivo 3962 16/12/2002

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/12/2002
  2. Ementa
    DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE BEBIDAS DIETÉTICAS ( DIET ), BEBIDAS DE BAIXAS CALORIAS ( LIGHT ) E CERVEJA SEM ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
  3. Situação
    Em Vigor

Autor: Poder Legislativo - Vereador Elo Ari Schneiders

Situação: Em vigor



LEI Nº 3.962, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002


DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE BEBIDAS DIETÉTICAS ( DIET ), BEBIDAS DE BAIXAS CALORIAS ( LIGHT ) E CERVEJA SEM ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Todos os restaurantes, bares, lancherias, pizzarias, wiskerias, boates, danceterias, motéis, casa de shows, salões de bailes, clubes, postos de gasolina e demais estabelecimentos, localizados no Município de Santa Cruz do Sul, ficam obrigados a colocarem à disposição, para seus clientes, bebidas dietéticas(diet), bebidas de baixas calorias(light) e cerveja sem álcool.

Parágrafo único. Os eventos promovidos por entidades, no Município de Santa Cruz do Sul, ficam obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei.

A rt. 2° Os estabelecimentos e eventos mencionados no artigo 1º, têm o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.

Art. 3° Aos que descumprirem a presente Lei, serão aplicadas, pelo órgão competente do Executivo Municipal, às seguintes penalidades:

a) na 1ª infração, advertência por escrito;

b) na 2ª infração, multa equivalente a 3 ( três ) UPMs;

c) na 3ª infração, multa equivalente a 5 ( cinco ) UPMs, e suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 60 ( sessenta ) dias; e

d) na 4ª infração, cassação definitiva do alvará de funcionamento.

Art. 4° As denúncias de descumprimento desta Lei poderão ser feitas pessoalmente ao Município, ou através da apresentação ou envio de ofício ao órgão fiscalizador.

Parágrafo único. Após verificada a denúncia e sua comprovação, o Executivo tomará as providências cabíveis e, especialmente, aplicará o disposto no Art. 3° desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entr a em vigor, após decorridos 90 ( noventa ) dias de sua publicação oficial.

Santa Cruz do Sul, 16 de dezembro de 2002.

SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

GASTÃO ROBERTO SCHMITT
Secretário Municipal de Administração