Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Executivo 3970 07/01/2003

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/01/2003
  2. Ementa
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  3. Situação
    Em Vigor

Situação: Em vigor



LEI Nº 3.970, DE 07 DE JANEIRO DE 2.003.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado, servidores para suprirem carências da Administração Municipal, conforme descrição abaixo:
- 06 Calceteiros, padrão 2 - 40 horas semanais;
- 01 Carpinteiro, padrão 3 - 40 horas semanais;
- 02 Instaladores Hidráulicos, padrão 3 - 40 horas semanais;
- 01 Eletricista, padrão 4 – 40 horas semanais;
- 06 Atendentes de Consultório Dentário, padrão 4 – 40 horas semanais;
- 07 Auxiliares de Enfermagem, padrão 4 – 36 horas semanais;
- 01 Operador de Máquina para micro trator agrícola com roçadeira, padrã o 5 – 40 horas semanais;
- 01 Operador de Máquina para caminhão espargidor de asfalto, padrão 5 – 40 horas semanais;
- 01 Operador de Máquina para compressor de ar, padrão 5 – 40 horas semanais;
- 01 Operador de Máquina para escavadeira hidráulica, padrão 5 – 40 horas semanais;
- 01 Operador de Máquina para extrusora de perfis de concreto, padrão 5 – 40 horas semanais;
- 02 Operadores de Máquina para motoniveladora, padrão 5 – 40 horas semanais;
- 02 Operadores de Máquina para retroescavadeira, padrão 5 – 40 horas semanais;
- 01 Operador de Máquina para vibroacabadora, padrão 5 – 40 horas semanais;
- 01 Operador de Máquina para pá-carregadeira, padrão 5 – 40 horas semanais.

Parágrafo único – O padrão de vencimento corresponde a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que os vencimentos de cada categoria funcional corresponderão ao valor de seu padrão, calculado proporcionalmente à jornada de trabalho prevista na especificação da categoria f uncional.

Art. 2º. As contratações autorizadas pela presente lei terão validade por 06 (seis) meses, a contar da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogadas por igual período.

§ 1º - Os contratos firmados com base na presente lei poderão ser rescindidos antes do término do prazo de sua vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

§ 2º - Com base na Lei Complementar nº 106, de 05 de fevereiro de 2002, que alterou a redação do artigo 187, da Lei Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 1999, fica o Poder Executivo autorizado a recontratar os servidores relacionados na presente Lei, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, em razão de sua experiência profissional.

Art. 3º. Os contratos de que trata a presente Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no artigo 188, da Lei Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 1999 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento programa.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 07 de janeiro de 2002.


SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal


Registre-se, publique-se e cumpra-se

GASTÃO ROBERTO SCHMITT
Secretário Municipal de Administraçãol