Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Executivo 3971 07/01/2003

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/01/2003
  2. Ementa
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A COOPERATIVA DE TRABALHADORES LINHA SANTA CRUZ LTDA. - COOPERLISC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  3. Situação
    Alterada

Autor: Poder Executivo - Prefeito Sérgio Ivan Moraes

Situação: Alterada

Observações: Alterada pela Lei 4297 e 5229.



LEI Nº 3.971, DE 07 DE JANEIRO DE 2.003.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A COOPERATIVA DE TRABALHADORES LINHA SANTA CRUZ LTDA. - COOPERLISC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de mútua cooperação com a COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE LINHA SANTA CRUZ LTDA. – COOPERLISC, objetivando desenvolver ações conjuntas e articular recursos da comunidade para implantar e manter um Centro de Recreação Infantil em Linha Santa Cruz, nos termos da minuta anexa, que fará parte integrante da presente Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta de dotações constantes do orçamento programa do Município.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 07 de janeiro de 2003.


SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal


Registre-se, publique-se e cumpra-se

GASTÃO ROBERTO SCHMITT
Secretário Municipal de Administração


TERMO DE CONVÊNIO

Pelo presente instrumento, de um lado a COOPERATIVA DE TRALHADORES LINHA SANTA CRUZ LTDA. - COOPERLISC, com sede na Av. Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, 1976, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 05.406.975/0001-38, neste ato representado por sua presidente NOELI TERESINHA REUTER, brasileira, casada, aposentada, CIC nº 603.685.600-82, RG nº 1049271495, residente e domiciliada na Av dos Cristais, 997, em Linha Santa Cruz, denominada como COOPERLISC, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.440.517/0001-08, com sede na Rua Galvão Costa, nº 755, Santa Cruz do Sul - RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. SÉRGIO IVA N MORAES, brasileiro, solteiro, CIC nº 205.042.230-49, residente e domiciliado em Santa Cruz do Sul, denominado MUNICÍPIO.

As partes acima qualificadas, doravante denominadas Cooperlisc e Município, nos termos da Lei Municipal nº 3.971, de 07 de janeiro de 2.003, ajustam o presente convênio de colaboração para implantação e manutenção de um Centro de Recreação Infantil em Linha Santa Cruz, mediante as cláusulas e condições a seguir transcritas que, reciprocamente aceitam e se comprometem a cumprir integralmente.

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objetivo a mútua cooperação entre as partes que se comprometem a desenvolver ações conjuntas e articular recursos para proporcionar às crianças da comunidade de Linha Santa Cruz, situações que assegurem condições favoráveis ao seu desenvolvimento nas áreas de recreação, saúde e lazer.

CLÁUSULA SEGUNDA - As atividades referidas na Cláusula PRIMEIRA serão desenvolvidas pela COOPERLISC, através da impla ntação e manutenção de um Centro de Recreação Infantil, na localidade de Linha Santa Cruz, para crianças na faixa etária de 0 a 06 anos.

CLÁUSULA TERCEIRA - Caberá à Cooperlisc:
a) oferecer pessoal, instalações, materiais e equipamentos necessários para o atendimento de até 50 (cinqüenta) crianças de 0 à 6 anos, em Linha Santa Cruz.
b) Acompanhar o desenvolvimento das crianças, através de equipe profissional qualificada;
c) Responsabilizar-se por quaisquer despesas com salários, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes deste convênio, isentando o MUNICÍPIO de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços previstos neste convênio;
c) colocar à disposição do MUNICÍPIO 10 (dez) vagas destinadas à crianças carentes da comunidade;
d) fornecer gêneros alimentícios, pe recíveis e não perecíveis e elaborar as refeições diárias, no Centro de Atividades, no mínimo em número de três (café da manhã, almoço e lanche), conforme orientação de nutricionistas responsáveis.

CLÁUSULA QUARTA - Caberá ao Município:
a) Repassar, mensalmente, até o dia 30 (trinta) de cada mês, a quantia de R$ 93,00 (noventa e três reais) por criança atendida, até o limite de 40 (quarenta).
b) Recolher mensalmente ao INSS, a contribuição previdenciária sobre o valor repassado.

CLÁUSULA QUINTA - Toda e qualquer divulgação ou publicação relativa aos serviços objeto do presente convênio, deverá mencionar, expressa e obrigatoriamente a colaboração das partes signatárias deste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - O presente convênio vigorará por 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2003, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o máximo de 60 (sessenta) meses, mediante acordo entre as partes, ou automaticamente, caso não haja qualquer manifestação e m contrário, podendo ser rescindido de imediato, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou a qualquer tempo por iniciativa de quaisquer das partes convenentes, mediante aviso prévio escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem necessidade de motivação nesta última hipótese e sem que caiba qualquer indenização.

CLÁUSULA SÉTIMA - Para dirimir eventuais questões acaso decorrentes do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Santa Cruz do Sul, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Convênio de Colaboração em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Santa Cruz do Sul, 07 de janeiro de 2.003.


SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal


COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE LINHA SANTA CRUZ LTDA

TESTEMUNHAS:
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