Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Executivo 3972 09/01/2003

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/01/2003
  2. Ementa
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  3. Situação
    Em Vigor

Situação: Em vigor



LEI Nº 3.972, DE 09 DE JANEIRO DE 2.003.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado, 17 Instrutores de Oficina de Cultura, padrão 6 - 40 horas semanais;

Parágrafo único – O padrão de vencimento corresponde a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que os vencimentos de cada categoria funcional corresponderão ao valor de seu padrão, calculado proporcionalmente à jornada de trabalho prevista na especificação da categoria funcional.

Art. 2º. As contratações autorizadas pela presente lei terão validade por 06 (seis) meses, a contar da publicação da presente Le i, podendo ser prorrogadas por igual período.

§ 1º - Os contratos firmados com base na presente lei poderão ser rescindidos antes do término do prazo de sua vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

§ 2º - Com base na Lei Complementar nº 106, de 05 de fevereiro de 2002, que alterou a redação do artigo 187, da Lei Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 1999, fica o Poder Executivo autorizado a re-contratar os servidores relacionados na presente Lei, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, em razão de sua experiência profissional.

Art. 3º. Os contratos de que trata a presente Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no artigo 188, da Lei Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 1999 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento programa.

Art. 5º. Revogam-se as disposiç ões em contrário.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 09 de janeiro de 2003.


SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal


Registre-se, publique-se e cumpra-se

GASTÃO ROBERTO SCHMITT
Secretário Municipal de Administração