Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Executivo 3973 09/01/2003

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/01/2003
  2. Ementa
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARRECADAR TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  3. Situação
    Em Vigor

Situação: Em vigor



LEI Nº 3.973, DE 09 DE JANEIRO DE 2.003.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARRECADAR TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a arrecadar tributos e demais receitas municipais através de todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Art 2º - A arrecadação de tributos e demais receitas municipais, através das instituições financeiras se dará através de credenciamento, nos termos desta Lei.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, através de Decreto Executivo.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em con trário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 09 de janeiro de 2.003.


SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal


Registre-se, publique-se e cumpra-se

GASTÃO ROBERTO SCHMITT
Secretário Municipal de Administração