Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Executivo 3974 13/01/2003

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/01/2003
  2. Ementa
    PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 219, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
  3. Situação
    Em Vigor

Biblioteca: Código Tributário

Situação: Em vigor



LEI Nº 3.974, DE 13 DE JANEIRO DE 2003.


PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 219, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.


SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - O contribuinte isento de tributos municipais para o exercício de 2002, nos termos do artigo 219, da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município, tem prorrogado até o dia 30 de abril de 2003, o prazo para comprovar junto a Secretaria Municipal da Fazenda, que continua preenchendo os requisitos legais para a manutenção da isenção para o exercício de 2003.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 13 de janeiro de 2003.


SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal


Registre-s e, publique-se e cumpra-se

GASTÃO ROBERTO SCHMITT
Secretário Municipal de Administração