Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Executivo 3977 16/01/2003

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/01/2003
  2. Ementa
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE 6.400,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  3. Situação
    Em Vigor

Situação: Em vigor



LEI Nº 3.977, DE 16 DE JANEIRO DE 2003.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE 6.400,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


EMÍLIO HENRIQUE HOELTGEBAUM, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de Prefeito.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), por Decreto Executivo, para dar atendimento as despesas com “material de consumo”, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, referente termo aditivo ao Convênio º 825/PEAS, firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e o Município de Santa Cruz do Sul, aprovado através da Lei nº 3.943, de 23 de outubro de 2002.

A rt. 2º - Servirá como recurso ao crédito a ser aberto pelo artigo 1º, o valor do repasse efetuado pelo Estado ao Município através da conta vinculada nº 04.108.682.0-4, referente ao Convênio º 825/PEAS.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 16 de janeiro de 2003.


EMÍLIO HENRIQUE HOELTGEBAUM
Vice-Prefeito Municipal, no exercício do cargo de Prefeito


Registre-se, publique-se e cumpra-se

GASTÃO ROBERTO SCHMITT
Secretário Municipal de Administração