Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Executivo 4010 07/02/2003

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/02/2003
  2. Ementa
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  3. Situação
    Em Vigor

Situação: Em vigor



LEI Nº 4.010, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.003.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


EMÍLIO HENRIQUE HOELTGEBAUM, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, no exercício do cargo de Prefeito.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por Decreto Executivo, para dar atendimento as despesas referentes a quitação de condenações decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos da Lei nº 3.812, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 2º. Servirá como recurso ao crédito a ser aberto pelo artigo 1º, a redução da seguinte dotação orçamentária: 9.9.9.9.99.00.00.00 – Reserva de Contingência – ficha 0918.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul,07 de fevereiro de 2003.




EMÍLIO HENRIQUE HOELTGEBAUM
Vice-prefeito municipal
no exercício do cargo de prefeito






Registre-se, publique-se e cumpra-se

GASTÃO ROBERTO SCHMITT
Secretário Municipal de Administração