Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Executivo Nº 7549 - 11/05/2016

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/05/2016
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 7.394, de 02 de setembro de 2015, que "Autoriza o fornecimento de combustível ao Grupo de Apoio à Polícia Civil de Santa Cruz do Sul – GAP e à Brigada Militar de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências. "
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
LEI Nº 7.549, DE 11 DE MAIO DE 2016.

 

Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 7.394, de 02 de setembro de 2015, que "Autoriza o fornecimento de combustível ao Grupo de Apoio à Polícia Civil de Santa Cruz do Sul – GAP e à Brigada Militar de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências. "


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°  Fica alterada a redação do Artigo 2º da Lei nº 7.394, de 02 de setembro de 2015, que passa a viger da seguinte forma:

"Art. 2°  Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, com sede em Santa Cruz do Sul, mensalmente, até 1.200 (um mil e duzentos) litros de combustível, sendo 900 (novecentos) litros de gasolina e 150 (cento e cinquenta) litros de óleo diesel tipo B e 150 (cento e cinquenta) litros de óleo diesel especial S10, além de 550 (quinhentos e cinquenta) litros de óleo diesel comum e 200 (duzentos) litros de gasolina para uso pelo Corpo de Bombeiros."

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.               

 Santa Cruz do Sul, 11 de maio de 2016.
                                                           
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se

  EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração