Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Legislativo 01/L/69 12/05/1969

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/05/1969
  2. Ementa
    FIXA A GRATIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL.
  3. Situação
    Em Vigor

Situação: Em vigor

Data Consolidação: 08/01/2004

Ato da Consolidação: Lei Complementar

Número Consolidação: 216

Situação Consolidado: Em vigor



LEI No. 01/L/69, de 12 de maio de 1969.


FIXA A GRATIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL.


NORMÉLIO EGÍDIO BOETTCHER, presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

ART. 1o - É fixada em NCr$ 141,60 (cento e quarenta e um cruzeiros novos e sessenta centavos) a gratificação mensal do Secretário Executivo da Câmara Municipal.

ART. 2o - A despesa resultante da execução da presente lei correrá por conta de dotação orçamentária específica.

ART. 3o - A presente lei entra em vigor a partir de 1o de maio de 1969, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, aos 12 de maio de 1969.


NORMÉLIO EGÍDIO BOETTCHER
Presidente