Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Legislativo 10/L/92 27/03/1992

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/03/1992
  2. Ementa
    AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO NÃO REMUNERADO, DA HIDRÁULICA DE LINHA NOVA - 1o. DISTRITO - DE SANTA CRUZ DO SUL.
  3. Situação
    Em Vigor

Situação: Em vigor



LEI No. 10/L/92, DE 27 DE MARÇO DE 1992


AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO NÃO REMUNERADO, DA HIDRÁULICA DE LINHA NOVA - 1o. DISTRITO - DE SANTA CRUZ DO SUL.


O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do Inciso IV, do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI:

Art. 1o. - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a concessão de uso, não remunerado, da Hidráulica de Linha Nova - 1o. distrito - no trecho compreendido entre Cerro de Linha Nova Alto até o senhor Sebaldo Regner, num trecho compreendido de cerca de três quilômetros.

PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão de uso será por prazo indeterminado e será feita mediante contrato.

Art. 2o. - A partir da presente Lei os sócios da Sociedade Beneficiente Linha Nova assumem o compromisso de efetuar os consertos, ampliações, manutençãoa e outros serviços necessários para o funcionamento da hidráulica.

Art. 3o. - A partir da data da presente Lei os sócios da Sociedade Beneficiente Linha Nova ficarão dispensados do recolhimento da taxa de água perante o município.

Art. 4o. - Em caso de extinção da Sociedade Beneficiente Linha Nova, as benfeitorias realizadas na rede de hidráulica, serão incorporadas ao patrimônio do Município.

Art. 5o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Cruz do Sul, 27 de março de 1992.

ROQUE DICK
PRESIDENTE