Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Legislativo 2912 12/07/1996

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/07/1996
  2. Ementa
    AUTORIZA À APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  3. Situação
    Em Vigor

Situação: Em vigor



LEI No. 2.912, de 12 de julho de 1996.


AUTORIZA À APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ERNI WILGES, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
FAÇO SABER, em cumprimento do disposto no inciso V, do Artigo 61, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto, conceder licença de construção e alvará de "habite-se", no projeto de construção da empresa PROJETO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA., em terreno de propriedade do Sr. DIRCEU GRESSLER, situado na rua Coronel Oscar Rafael Jost, esquina com Rua Emílio Rabenschlag, conforme projeto anexo.

ART. 2o - Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 1996.


ERNI WILGES
Presidente da Câmara de Vereadores no Exercício do Cargo de Prefeit o Municipal


Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

CLAITON FERNANDES
Secretário Municipal da Administração