Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Legislativo 3301 29/01/1999

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/01/1999
  2. Ementa
    Estabelece a obrigatoriedade, aos restaurantes do Município, do fornecimento de cardápio aos clientes, com a tradução na língua alemã e dá outras providências.

Situação: Não Promulgada

Observações: Obs.: Esta Lei não foi promulgada.



LEI Nº 3.301, DE 29 DE JANEIRO DE 1999


Estabelece a obrigatoriedade, aos restaurantes do Município, do fornecimento de cardápio aos clientes, com a tradução na língua alemã e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara manteve e eu promulgo, nos termos do inciso IV, do Art. 27, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º. Todos os restaurantes, localizados no Município de Santa Cruz do Sul, ficam obrigados a fornecerem, aos seus clientes, o cardápio em português, contendo também sua tradução na língua alemã.

Art. 2º. Os restaurantes têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.

Art. 3º. O restaurante que não cumprir com as disposições da presente Lei, será multado pelo órgão competente, a ser designado pelo Executivo Municipal.

Parágrafo único – O valor da multa será fixado pelo Poder Executivo M unicipal através de Decreto, em valor compatível com a gravidade da infração e reincidências.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 29 de janeiro de 1999


RUI BAIERLE
PRESIDENTE