Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Legislativo 3543 30/03/2000

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/03/2000
  2. Ementa
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICIENTE DA FLOR DE LIZ, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  3. Situação
    Em Vigor

Situação: Em vigor



LEI Nº 3.543, DE 30 DE MARÇO DE 2000.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICIENTE DA FLOR DE LIZ, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SÉRGIO IVAN MORAES PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICIENTE DA FLOR DE LIZ, com sede na rua Coronel Oscar Jost, n. 1551, neste município, inscrita no CNPJ sob nº 02.664.375/0001-81, um auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado à aquisição de materiais para a manutenção e atividades do Grupo de Escoteiros de Santa Cruz.

Parágrafo Único - Para receber o valor do auxílio autorizado pela presente Lei, a entidade beneficiada deverá atender as seguintes disposições legais:
a) não pode estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o artigo 229 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n. 04/97;
b) apresentar, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o parágrafo 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por Decreto Executivo, para dar atendimento ao disposto na presente Lei.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar como recurso ao crédito aberto pela presente Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária: 1101-08462281.027 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações - Ficha 167.

Art. 4º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do auxílio no prazo máximo de até 30 dias após o recebimento dos recursos.

Parágrafo Único - O não cumprimento do prazo estabelecido no “ caput” do presente artigo sujeitará a entidade a ressarcir ao Erário Público os valores recebidos.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 30 de março de 2000.


SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

NELSI HOFF MÜLLER
Secretária Municipal de Administração


JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

Em anexo, estamos encaminhando para apreciação e aprovação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 067/E/00, de 23 de março de 2000, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICIENTE DA FLOR DE LIZ, abrir crédito especial, reduzir dotação orçamentária e dá outras providências.
O presente auxílio destina-se à entidade mantenedora do Grupo de Escoteiros de Santa Cruz, que tanto tem colaborado na formação do caráter dos jovens de nossa comunidade. Com os recursos, serão a dquiridos os materiais para as atividades que atendam os propósitos e métodos do escotismo.
Pelo exposto, esperamos que os nobres pares dessa Casa Legislativa aprovem o presente Projeto de Lei, em regime de urgência urgentíssima, considerando o exigüo prazo de lei.


SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal