Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Lei Ordinária Nº 7858 - 27/10/2017
Dados do Documento
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Data do Protocolo27/10/2017
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Anexos
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EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) e dá outras providências.
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OrigemPoder Executivo
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SituaçãoEm Vigor
LEI Nº 7.858, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) para dar atendimento às despesas com contrapartida, através do Projeto: 0801-26.782.0034-1247 – Pavimentação e Qualificação vias urbanas, conta 4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações, recurso vinculado 2704 – Recursos de leilões e alienações, para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o saldo do superávit financeiro existente em 31/12/2016 no recurso vinculado 2704 – Recursos do leilão no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais).
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 27 de outubro de 2017.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se
VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Transparência