Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Lei Ordinária Nº 7929 - 04/04/2018
Dados do Documento
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Data do Protocolo04/04/2018
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Anexos
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EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 289.034,72 (duzentos e oitenta e nove mil, trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), e dá outras providências.
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OrigemPoder Executivo
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SituaçãoEm Vigor
LEI Nº 7.929, DE 04 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 289.034,72 (duzentos e oitenta e nove mil, trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 289.034,72 (duzentos e oitenta e nove mil, trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) através do Projeto: 1701-08.244.0021 – 1344 – Projeto Hidro Vida, recurso vinculado 1608, conta 3.3.90.32.00.00.00. – material, bem ou serviço de distribuição gratuita, na Secretaria Municipal de Habitação.
Parágrafo Único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo parte do superavit existente em 31 de dezembro de 2017 no recurso vinculado 1608, no montante de R$ 289.034,72 (duzentos e oitenta e nove mil, trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 04 de abril de 2018.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se
EDUARDO MORALES WISNIEWSKI
Secretário Municipal de Administração e Transparência - Interino