Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária Nº 7958 - 10/05/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/05/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel à CORSAN, e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
  6. Anexos
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LEI Nº 7.958, DE 10 DE MAIO DE 2018.
 
 
                                             Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel à CORSAN, e outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, para a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, sociedade de economia mista constituída com base na Lei nº 5.167/1965, com sede na Rua Caldas Júnior, nº 120, 18º Andar, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.802.784/0001-90, do seguinte imóvel:
 
I – uma área urbana sem benfeitorias, com início no vértice V1, de coordenadas X: 362.699,94 e Y: 6.708.521,24; que dista 166,00m do vértice V5, intersecção do alinhamento predial das ruas Johanes Karklein e Av. Dep. Euclides Nicolau Kliemann. O alinhamento segue no quadrante sudeste, confrontando à esquerda com Rua Johanes Karklein, com azimute 173º47’08”, por uma distância de 35,70m até o vértice V2, de coordenadas X: 362.703,80 e Y: 6.708.485,74; deflete para a direita no quadrante sudoeste, confrontando à esquerda com área remanescente, com azimute 259º00’42”, por uma distância de 54,36m até o vértice V3 (X: 362.650,44 e Y: 6.708.475,38); deflete para a direita no quadrante noroeste, confrontando à esquerda com o alinhamento da Av. Dep. Euclides Nicolau Kliemann, com azimute de 330º29’07”, por uma distância de 45,06m até o vértice V4 (X: 362.628,24 e Y: 6.708.514,59); deflete para a direita no quadrante nordeste, confrontando com a Igreja Santo Antônio, com azimute de 84º42’22”, por uma distãncia de 72,00m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Parte integrante de área maior, registrada sob Matrícula nº 7220, Livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, conforme croqui anexo.
 
Parágrafo único. A área descrita neste artigo destina-se para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água Potável, através da implantação de reservatório pulmão e elevatória de água tratada.
 
Art. 2º As edificações realizadas no imóvel, pela Cessionária, devem atender as normas previstas na legislação vigente.
 
Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos, atendendo ao interesse das partes.
 
§ 1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
 
§ 2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.
 
§ 3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a Cessionária direito a qualquer indenização.
 
Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:
I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o art. 229 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 04/97, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;
II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
 
Art. 5º Fica expressamente vedado à cessionária:
I – transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
II – utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;
III – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
IV – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa;
V - mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do Cedente.
 
Art. 6º A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do concedente, na área de sua responsabilidade.
 
Art. 7º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes da manutenção e limpeza da área física do imóvel, além de outras taxas que porventura possam incidir sobre o bem.
 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
                                                                        
Santa Cruz do Sul, 10 de maio de 2018.
 
                                                           
TELMO JOSÉ KIRST                                                           
Prefeito Municipal
 
    
Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
EDUARDO MORALES WISNIEWSKI 
Secretário Municipal de Administração
                e Transparência
 
 
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
 
O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça da Bandeira, s/nº, na cidade de Santa Cruz do Sul, inscrição no CNPJ sob o nº 95.440.517/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, TELMO JOSÉ KIRST, doravante denominado CEDENTE, de outro lado a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, sociedade de economia mista constituída com base na Lei nº 5.167/1965, com sede na Rua Caldas Júnior, nº 120, 18º Andar, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.802.784/0001-90, neste ato representado pela seu Diretor Presidente, FLÁVIO FERREIRA PRESSER, inscrito no CPF nº 192.190.830-00 e RG nº 5000478809, doravante denominada CESSIONÁRIA, têm entre si ajustado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, conforme Lei 7.958, de 24 de abril de 2018, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE
É objeto do presente contrato o uso, por parte do CESSIONÁRIO, da seguinte área:
I –  uma área urbana sem benfeitorias, com início no vértice V1, de coordenadas X: 362.699,94 e Y: 6.708.521,24; que dista 182,00m do vértice V5, intersecção do alinhamento predial das ruas Johanes Karklein e Av. Dep. Euclides Nicolau Kliemann. O alinhamento segue no quadrante sudeste, confrontando à esquerda com Rua Johanes Karklein, com azimute 173º47’08”, por uma distância de 35,70m até o vértice V2, de coordenadas X: 362.703,80 e Y: 6.708.485,74; deflete para a direita no quadrante sudoeste, confrontando à esquerda com área remanescente, com azimute 259º00’42”, por uma distância de 54,36m até o vértice V3 (X: 362.650,44 e Y: 6.708.475,38); deflete para a direita no quadrante noroeste, confrontando à esquerda com o alinhamento da Av. Dep. Euclides Nicolau Kliemann, com azimute de 330º29’07”, por uma distância de 45,06m até o vértice V4 (X: 362.628,24 e Y: 6.708.514,59); deflete para a direita no quadrante nordeste, confrontando com a Igreja Santo Antônio, com azimute de 84º42’22”, por uma distãncia de 72,00m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Parte integrante de área maior, registrada sob Matrícula nº 7220, Livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, conforme croqui anexo.
§1ºA área descrita neste artigo destina-se para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água Potável, através da implantação de reservatório pulmão e elevatória de água tratada.
§2º A Cessionária será a responsável pela execução da(s) edificação(ões) necessária(s) para a implantação do referido reservatório e elevatória.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O presente contrato é celebrado a título gratuito.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A presente cessão terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos, desde que atendido o interesse das partes.
§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
§2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
§3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
§4º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
§5º Finda a cessão, a CESSIONÁRIO desocupará o imóvel, devolvendo-o nas mesmas condições em que recebeu, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, na forma da cláusula quarta, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
§6º O contrato ora celebrado poderá ser rescindido, caso ocorram quaisquer dos casos previstos nos Artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações em vigor.
 
CLÁSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município se obriga a respeitar a posse do CESSIONÁRIO nos termos do contrato ora firmado.
 
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
I - O CESSIONÁRIO compromete-se a usar adequadamente o imóvel durante a ocupação, sendo que será de sua responsabilidade a sua manutenção, devendo efetuar qualquer conserto ou reparo que se fizer necessário;
II - o CESSIONÁRIO deverá utilizar o imóvel para a finalidade prevista neste contrato;
III - deverá o CESSIONÁRIO zelar pela conservação do imóvel, do pátio, das cercas e de suas instalações e benfeitorias, se houver, efetuando o corte de grama, limpeza e outros;
IV - o CESSIONÁRIO deverá comunicar, por escrito, qualquer perturbação ou dano que o imóvel venha a sofrer;
V - o CESSIONÁRIO não poderá, salvo com autorização escrita do CEDENTE, mudar a destinação do imóvel, sublocar, ceder total ou parcialmente suas instalações e dependências;
VI - o CESSIONÁRIO não poderá colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes ou quaisquer inscrições ou sinais de conotação política-partidária;
VII - qualquer benfeitoria introduzida pelo CESSIONÁRIO reverterá ao patrimônio do CEDENTE, ao findar a cessão, sem direito à indenização;
VIII - o CESSIONÁRIO será responsável por qualquer dano que causar ao imóvel e/ou suas dependências;
IX - o CEDENTE não responderá, de forma alguma, por danos que o CESSIONÁRIO venha a sofrer em caso de rompimento de canos, entupimento de esgotos, goteiras ou outros envolvendo a estrutura e instalações do prédio, caso venha a efetuar benfeitorias na fração de terras;
X - o presente contrato não gera nenhum vínculo empregatício, obrigando-se O CESSIONÁRIO a restituir o imóvel assim que solicitado;
XI - durante a vigência da cessão, correrão por conta do CEDENTE as despesas decorrentes de consumo de energia elétrica, água, manutenção e limpeza da área física do imóvel, assim como, pequenos reparos de manutenção que se façam necessárias.
XII - não utilizar os bens públicos cedidos para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente.
 
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de Bem em duas vias de igual teor e forma.
 
 
Santa Cruz do Sul, 10 de maio de 2018.

                                                   
TELMO JOSÉ KIRST                                                  
Prefeito Municipal
 
             
FLÁVIO FERREIRA PRESSER
Diretor Presidente da Companhia Riograndense
       de Saneamento – CORSAN