Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária Nº 7964 - 24/05/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/05/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 477.625,69 (quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
  6. Anexos
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
LEI Nº 7.964, DE 24 DE MAIO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 477.625,69 (quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 477.625,69 (quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) através do Projeto: 0801-26.782.0034.1115 – Pavimentação Asfáltica em Linha Seival, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura as contas:
 
I – 4.4.90.51.00.00.00. Obras e instalações, recurso vinculado 2818, no montante de R$ 441.083,57 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos);
 
II – 4.4.90.51.00.00.00. Obras e instalações, recurso livre 0001, no montante de R$ 36.542,12 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e doze centavos).
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo o superavit existente em 31 de dezembro de 2017 no recurso vinculado 2818 no montante de R$ 441.083,57 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), e redução da dotação orçamentária 0801-26.782.0029-1326, código 148, no montante de R$ 36.542,12 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e doze centavos).
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                                                       
Santa Cruz do Sul, 24 de maio de 2018.
 
                                                                
TELMO JOSÉ KIRST                                                                
Prefeito Municipal
 
    
Registre-se, publique-se e cumpra-se
       
VANIR RAMOS DE AZEVEDO    
Secretário Municipal de Administração e Transparência