Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária Nº 7965 - 24/05/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/05/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
  6. Anexos
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LEI Nº 7.965, DE 24 DE MAIO DE 2018.
 
 
                                                       Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, para a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, com sede na Avenida dos Andradas, nº 522, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.175.541/0001-64, do seguinte imóvel:
 
I – Uma área de 215,60 m² (duzentos e quinze metros e sessenta centímetros quadrados), localizada no Pavimento Térreo do Centro Integrado de Segurança Pública e Cidadania do Município de Santa Cruz do Sul, situado na Avenida Deputado Euclides Nicolau Kliemann, nº 1515, Bairro Ana Nery, nesta cidade, conforme planta baixa e quadro de áreas, anexos, composta por sala de operações, recepção e espera, sala de monitoramento, sala de comandante, sanitário privativo do comandante, sala do subcomandante, sala de sargenteação, sala de reuniões, cozinha, depósito, alojamento masculino, alojamento feminino, sanitário masculino com chuveiro e sanitário feminino com chuveiro.
 
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo destina-se à instalação da 2ª Cia e do POE da 23ª BPM, que visa auxiliar nas ações de policiamento ostensivo nos bairros da Zona Sul de Santa Cruz do Sul.
 
Art. 2º O cessionário somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas da legislação vigente.
 
Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.          
 
§ 1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
 
§ 2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.
 
§ 3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo O cessionário direito a qualquer indenização.
 
Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:
 
I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o art. 229 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 04/97, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;
 
II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
 
Art. 5º Fica expressamente vedado ao cessionário:
 
I – transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da cessão ou autorizar seu uso por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município;
II – utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;
 
III – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
 
IV – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa;
 
V - mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita do Cedente.
 
Art. 6º O cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.
 
Art. 7º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, manutenção e limpeza da área física do imóvel.
 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
                                                                        
Santa Cruz do Sul, 24 de maio de 2018.
 
                                                          
TELMO JOSÉ KIRST                                                          
Prefeito Municipal
 
    
Registre-se, publique-se e cumpra-se
      
VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Transparência
 
 
TERMO DE CESSÃO DE USO
 
Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, representado pelo Prefeito Municipal, TELMO JOSÉ KIRST, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado a BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ 89.175.541/0001-64, com sede na Avenida dos Andradas, nº 522, Porto Alegre/RS, neste ato representado pelo Sr. GIOVANI PAIM MORESCO, portador do CPF nº 604.158.350-20 e RG nº 5036008653, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIO, têm justo e acertado o presente termo, mediante as seguintes cláusulas e condições, conforme a Lei Municipal nº 7.965, de 24 de maio de 2018:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE
É objeto do presente contrato o uso, por parte do CESSIONÁRIO, da seguinte área:
I – Uma área de 215,60 m² (duzentos e quinze metros e sessenta centímetros quadrados), localizada no Pavimento Térreo do Centro Integrado de Segurança Pública e Cidadania do Município de Santa Cruz do Sul, situado na Avenida Deputado Euclides Nicolau Kliemann, nº 1515, Bairro Ana Nery, nesta cidade, conforme planta baixa e quadro de áreas, anexos, composta por sala de operações, recepção e espera, sala de monitoramento, sala de comandante, sanitário privativo do comandante, sala do subcomandante, sala de sargenteação, sala de reuniões, cozinha, depósito, alojamento masculino, alojamento feminino, sanitário masculino com chuveiro e sanitário feminino com chuveiro.
Parágrafo Único. O imóvel descrito neste artigo destina-se à instalação da 2ª Cia e do POE da 23ª BPM, que visa auxiliar nas ações de policiamento ostensivo nos bairros da Zona Sul de Santa Cruz do Sul.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O presente contrato é celebrado a título gratuito.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A presente cessão terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses, atendendo ao interesse das partes.
§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
§2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
§3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
§4º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
§5º Finda a cessão, a CESSIONÁRIO desocupará o imóvel, devolvendo-o nas mesmas condições em que recebeu, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.
§6º O contrato ora celebrado poderá ser rescindido, caso ocorram quaisquer dos casos previstos nos Artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações em vigor.
 
CLÁSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município se obriga a respeitar a posse do CESSIONÁRIO nos termos do contrato ora firmado.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
I - O CESSIONÁRIO compromete-se a usar adequadamente o imóvel durante a ocupação, sendo que será de sua responsabilidade a sua manutenção, devendo efetuar qualquer conserto ou reparo que se fizer necessário;
II - o CESSIONÁRIO deverá utilizar o imóvel para a finalidade prevista neste contrato;
III - deverá o CESSIONÁRIO zelar pela conservação do imóvel e de suas instalações e benfeitorias, se houver, efetuando limpeza e outros;
IV - o CESSIONÁRIO deverá comunicar, por escrito, qualquer perturbação ou dano que o imóvel ou os equipamentos venham a sofrer;
V - o CESSIONÁRIO não poderá, salvo com autorização escrita do CEDENTE, mudar a destinação do imóvel, sublocar, ceder total ou parcialmente suas instalações e dependências;
VI - o CESSIONÁRIO não poderá colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes ou quaisquer inscrições ou sinais de conotação política-partidária;
VII - não poderá o CESSIONÁRIO realizar benfeitorias, edificações, demolições, retiradas, nem deslocar divisórias, instalações ou cercas, sem consentimento, por escrito, do CEDENTE;
VIII - qualquer benfeitoria introduzida pelo CESSIONÁRIO reverterá ao patrimônio do CEDENTE, ao findar a cessão, sem direito à indenização;
IX - o CESSIONÁRIO será responsável por qualquer dano que causar ao imóvel e/ou suas dependências;
X - o CEDENTE não responderá, de forma alguma, por danos que o CESSIONÁRIO venha a sofrer em caso de rompimento de canos, entupimento de esgotos, goteiras ou outros envolvendo a estrutura e instalações do prédio, caso venha a efetuar benfeitorias no local;
XI - o presente contrato não gera nenhum vínculo empregatício, obrigando-se O CESSIONÁRIO a restituir o imóvel assim que solicitado;
XII - durante a vigência da cessão, correrão por conta do CEDENTE as despesas decorrentes de consumo de energia elétrica, água, manutenção e limpeza da área física do imóvel, assim como, pequenos reparos de manutenção que se façam necessárias.
XIII - não utilizar os bens públicos cedidos para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas.
 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente.
 
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de Bem em duas vias de igual teor e forma.
 
                 
Santa Cruz do Sul, 24 de maio de 2018.
 
                                                        
TELMO JOSÉ KIRST                                                         
Prefeito Municipal
 
          
GIOVANI PAIM MORESCO            
Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul