Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária Nº 7968 - 30/05/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/05/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais) e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
  6. Anexos
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
LEI Nº 7.968, DE 30 DE MAIO DE 2018.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais) e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 21.770,00 (vinte e um mil, setecentos e setenta reais), para dar atendimento às despesas com Equipamentos e Materiais Permanentes – 4.4.91.52.00.00.00 da Secretaria Municipal de Saúde – Atividade: 2320 “Setor de Transportes”, Unidade 01; função 10 Saúde, subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Programa 0023 Atenção de Média e Alta Complexidade, Recurso Vinculado 0040.
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da seguinte dotação orçamentária: 1201-10.302.0023-2318 CEMAI – Centro Materno Infantil, 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – pessoa Jurídica, Recurso 0040.
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 25.510,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e dez reais), para dar atendimento às despesas com Aquisição de veículos na Atividade:0801-26.0002.2014 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, conta 4.4.91.52.00.00.00, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária: 0801.26.782.0029-1326, código reduzido 148.
 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                
Santa Cruz do Sul, 30 de maio de 2018.
 
                                                                      
TELMO JOSÉ KIRST                                                                      
Prefeito Municipal
 
    
Registre-se, publique-se e cumpra-se
       
VANIR RAMOS DE AZEVEDO    
Secretário Municipal de Administração e Transparência