Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária Nº 7970 - 06/06/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/06/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 66.450,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
  6. Anexos
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
 LEI Nº 7.970, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
 
 
                                                           Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 66.450,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 66.450,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos) através da Operação especial 0501-28.846.0000.3060 – Restituição – Canalização córregos e Pavimentação Marginal, conta 4.4.20.93.00.00.00 Indenizações e restituições, recurso vinculado 2816, na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo o superavit existente em 31 de dezembro de 2017 no recurso vinculado 2816 no montante de R$ 66.450,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo anexo.
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                                                       
Santa Cruz do Sul, 06  de junho de 2018.
 
                                                     
TELMO JOSÉ KIRST                                                    
Prefeito Municipal
 
 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se
        
VANIR RAMOS DE AZEVEDO    
Secretário Municipal de Administração e Transparência