Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária Nº 7971 - 06/06/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/06/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
  6. Anexos
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
 LEI Nº 7.971, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), implantação de rede hídrica, através do Projeto: 1501-17.511.0031.1253 – Implantação de sistema de abastecimento de água, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, as contas:
 
I – 4.4.90.51.00.00.00 – obras e instalações, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), recurso vinculado 1612;
 
II – 4.4.90.51.00.00.00 – obras e instalações, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), recurso livre 0001.
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo o valor a ser repassado pela FUNASA no montante de R$ 250.000,00 e redução da dotação orçamentária 9999-99.999.9999.9999, Reserva de contingência, código reduzido 1705, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
               
Santa Cruz do Sul, 06 de junho de 2018.
 
                                                                
TELMO JOSÉ KIRST                                                               
Prefeito Municipal
 
 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se
     
VANIR RAMOS DE AZEVEDO 
Secretário Municipal de Administração e Transparência