Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária Nº 7972 - 06/06/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/06/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 3.625.633,43 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
  6. Anexos
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
LEI Nº 7.972, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 3.625.633,43 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 3.625.633,43 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) para dar atendimento às despesas com pavimentação, microdrenagem e sinalização de ruas, através do Projeto: 0801-26.782.0034-1247 – Pavimentação e Qualificação vias urbanas, para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, as contas:
 
I – 4.4.90.51.00.00.00 – obras e instalações, no montante de R$ 2.868.928,26 (dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), recurso vinculado 2820;
 
II – 4.4.90.51.00.00.00 – obras e instalações, no montante de R$ 755.705,17 (setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinco reais e dezessete centavos), recurso livre 0001;
 
III – 4.4.90.92.00.00.00 – obras e instalações, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), recurso livre 0001.
 
§ 1º Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o saldo da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal 7.026, no montante de R$ 2.868.928,26 (dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) e redução da dotação orçamentária 0801-26.782.0029-1326, código reduzido 148, no montante de R$ 756.705,17 (setecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinco reais e dezessete centavos).
 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa 0026 do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº 7.864, de 09/11/2017) o projeto: 0801-26.782.0034-1247 – Pavimentação e Qualificação vias urbanas, para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                 
Santa Cruz do Sul, 06 de junho de 2018.
 
                                                     
TELMO JOSÉ KIRST                                                       
Prefeito Municipal
 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se
        
VANIR RAMOS DE AZEVEDO    
Secretário Municipal de Administração e Transparência