Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária Nº 8017 - 16/008/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/08/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Altera a redação de dispositivos do artigo 34 da Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências”.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
  6. Anexos
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

 LEI Nº 8.017, DE 16  DE GOSTO DE 2018.

 

Altera a redação de dispositivos do artigo 34 da Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências”.

 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica alterada a redação de dispositivos do artigo 34, da Lei nº 6.686, de 17 de janeiro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:
          
“Art. 34. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
I - …
[…]
XXVII – o desempenho de outras competências afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas compreende, em sua estrutura, as seguintes unidades, subordinadas direta ou indiretamente ao Secretário Municipal:
 
– Núcleo de Apoio Administrativo – FG4
 
a) Diretor de Desenvolvimento Social – CC2/FG1
 
b) Departamento Técnico de Gestão do SUAS – FG2
 
c) Departamento Técnico Operacional – CC3/FG2
 – Divisão de Administração de Conselhos Municipais – CC4/FG3
 
d) Departamento de Proteção Social Especial – FG2
 – Divisão de Alta Complexidade – Abrigo – FG3
 – Divisão de Alta Complexidade – Casa de Passagem para a Mulher – CC4/FG3
– Divisão de Alta Complexidade – Casa de Passagem Adulto/Albergue – CC4/FG3
 
e) Departamento de Vigilância Socioassistencial – CC3/FG2
 
f) Departamento de Proteção Social Básica – CC3/FG2”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Cruz do Sul, 16 de agosto de 2018.
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Transparência