Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária Nº 8022 - 27/08/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/08/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 52.930,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta reais) e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
  6. Anexos
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
LEI Nº 8.022, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 52.930,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta reais) e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais), para dar atendimento às despesas com Equipamentos e Material Permanente – 4.4.90.52.00.00.00 da Secretaria Municipal de Saúde – Atividade: 2330 “Saúde do Trabalhador”, Unidade 01; função 10 Saúde, subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Programa 0023 Atenção de Média e Alta Complexidade, Recurso Vinculado 4002.
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o excesso de arrecadação no Recurso Vinculado 4002, conforme demonstrativo anexo.
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais), para dar atendimento às despesas da Secretaria Municipal de Saúde – Atividade: 2306 “Atenção Básica”, Unidade 01; função 10 Saúde, subfunção 301 Atenção Básica, Programa 0022 Atenção Básica, Recurso Vinculado 4520, distribuídos da seguinte forma:
 
I – 3.3.90.46.00.00.00.00 – Auxílio-alimentação: R$5.150,00
 
II – 3.3.90.49.00.00.00.00 – Auxílio-transporte: R$500,00
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação 12.01.10.301.0022.2306 – 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente, Recurso Vinculado 4520.
 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 27 de agosto de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
    VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
                   e Transparência