Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária Nº 8023 - 27/08/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/08/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratação temporária de excepcional interesse público, de servidora gestante, autorizada pela Lei 7.790, de 12 de julho de 2017.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
  6. Anexos
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
 LEI Nº 8.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratação temporária de excepcional interesse público, de servidora gestante, autorizada pela Lei 7.790, de 12 de julho de 2017.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por prazo determinado, o contrato de trabalho celebrado com a servidora Cristiane Santos Ortiz, autorizado pela Lei Municipal nº 7.790, de 12 de julho de 2017.
 
Art. 2º A data de início da prorrogação será retroativa, a contar de 01 de julho de 2018.
 
Art. 3º A prorrogação do contrato de trabalho terá como data de término 5 (cinco) meses após a data do parto.
 
Art.4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 10.02.12.361.0016.2037 – 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado; 10.02.12.361.0016.2037 – 3.1.90.94 – Indenizações trabalhistas.
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 27 de agosto de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
      VANIR RAMOS DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
                  e Transparência