Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária Nº 8025 - 27/08/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/08/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 421.465,00 (quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
  6. Anexos
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
 LEI Nº 8.025, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 421.465,00 (quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 195.465,00 (cento e noventa e cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais) para o Convênio OGU MAPA 872570/2018, através do Projeto: 1401-20.605.0040-1360 – Aquisição de Equipamentos para Agroindústria e Equipamentos Agrícolas, na Secretaria Municipal de Agricultura, as contas:
 
I – 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente, no recurso vinculado 1435 no montante de R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil e novecentos e nove reais e noventa e oito centavos);
 
II – 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e material permanente, no recurso livre 0001 no montante de R$ 9.555,02 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos).
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo:
 
I – O repasse através do Convênio OGU MAPA 872570/2018, no montante de R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil e novecentos e nove reais e noventa e oito centavos) recurso vinculado 1435;
 
II – Redução da dotação 1401-20.606.0035.2151 código reduzido 1536 no recurso livre 0001 no montante de R$ 9.555,02 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos).
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) para revitalização do Ginásio Poliesportivo, através do Projeto: 1601-27.812.0048-1361 – Revitalização do Ginásio Poliesportivo – 2ª etapa, na Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Esporte, as contas:
 
I – 4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações, no recurso vinculado 1613 no montante de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos);
 
II – 4.4.90. 51.00.00.00 Obras e instalações, no recurso livre 0001 no montante de R$ 3.142,86 (três mil e cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo:
 
I – O repasse proveniente do Ministério do Esporte de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) recurso vinculado 1613;
 
II – Redução da dotação 1601-04.122.0002-2173, código reduzido 1630 no recurso livre 0001 no montante de R$ 3.142,86 (três mil e cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos.
 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 27 Agosto de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
   Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
        VANIR RAMOS DE AZEVEDO
    Secretário Municipal de Administração
                      e Transparência