Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária Nº 8030 - 05/07/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/09/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no montante de R$ 334.054,44 (trezentos e trinta e quatro mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências.
  4. Origem
    Poder Executivo
  5. Situação
    Em Vigor
  6. Anexos
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
LEI Nº 8.030, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no montante de R$ 334.054,44 (trezentos e trinta e quatro mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 334.054,44 (trezentos e trinta e quatro mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para aplicação dos valores a serem arrecadados para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Santa Cruz do Sul – AGERST – 3101-04.122.0002.2901 – Manutenção da AGERST, as contas:
 
I – 3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado, no montante de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), recurso vinculado 6001;
 
II – 3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), recurso vinculado 6000;
 
III – 3.1.90.96.00.00.00 – Ressarcimento de pessoal requisitado, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), recurso vinculado 6000;
 
IV – 3.1.90.96.00.00.00 – Ressarcimento de pessoal requisitado, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), recurso vinculado 6001;
 
V – 3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), recurso vinculado 6001;
 
VI – 3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo, no montante de R$ 7.346,14 (sete mil e trezentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), recurso vinculado 6000;
 
VII – 3.3.90.35.00.00.00 – Serviços de consultoria, no montante de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), recurso vinculado 6000;
 
VIII – 3.3.90.35.00.00.00 – Serviços de consultoria, no montante de R$ 10.208,30 (dez mil e duzentos e oito reais e trinta centavos), recurso vinculado 6001;
 
IX – 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa física, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), recurso vinculado 6000;
 
X – 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa física, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), recurso vinculado 6001;
 
XI – 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), recurso vinculado 6000;
 
XII – 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), recurso vinculado 6001;
 
XIII – 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de tecnologia da informação, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), recurso vinculado 6000;
 
XIV – 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de tecnologia da informação, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), recurso vinculado 6001;
 
XV – 3.3.90.47.00.00.00 – Obrigações tributárias e contributivas, no montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), recurso vinculado 6000;
 
XVI – 3.3.90.47.00.00.00 – Obrigações tributárias e contributivas, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), recurso vinculado 6001;
 
XVII – 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), recurso vinculado 6000;
 
XVIII – 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), recurso vinculado 6001.
 
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo as tendências de arrecadação a maior nos recursos vinculados 6000 CORSAN no montante de R$ 246.346,14 (duzentos e quarenta e seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos) e recurso vinculado 6001 Consórcio TCS, no montante de R$ 87.708,30 (oitenta e sete mil e setecentos e oito reais e trinta centavos).
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 05 de setembro de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
        VANIR RAMOS DE AZEVEDO
    Secretário Municipal de Administração
                      e Transparência