Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Lei Ordinária Nº 8031- 05/09/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/09/2018
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 46.180,00 (quarenta e seis mil e cento e oitenta reais), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021 e dá outras providências.
  4. Situação
    Em Vigor
  5. Anexos
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
 LEI Nº 8.031, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 46.180,00 (quarenta e seis mil e cento e oitenta reais), incluir ação na LDO 2018 e PPA 2018-2021 e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 46.180,00 (quarenta e seis mil e cento e oitenta reais), para realização do Projeto Palco Cultural 1º Acampamento Farroupilha, através do Projeto: 1101-13.392.0020-1362 Repasse recursos ATS – Palco Cultural 1º Acampamento Farroupilha, a conta 3.3.50.41.00.00.00 contribuições no montante de R$ 46.180,00 (quarenta e seis mil e cento e oitenta reais), recurso livre 0001, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo.
 
§ 1º Servirá como fonte de recurso para abertura do crédito do artigo 1º, a redução da dotação orçamentária 1101-13.392.0020-2357, código reduzido 446, no montante de R$ 46.180,00 (quarenta e seis mil e cento e oitenta reais).
 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2018 (Lei Nº 7.864, de 09/11/2017) e no Plano Plurianual 2018-2021, (Lei nº 7.850, de 05/10/2017) 1101-13.392.0020-1362 Repasse recursos ATS – Palco Cultural 1º Acampamento Farroupilha, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo.
 
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Cruz do Sul, 05 de setembro de 2018.
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
 
 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se
 
           VANIR RAMOS DE AZEVEDO
    Secretário Municipal de Administração
                      e Transparência