Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Mensagem Aditiva Nº 02/2017 ao Projeto de Lei Nº 37/E/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/04/2017
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Situação
    Prejudicado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Obs.: Prejudicada, aos 18/05/2017, em face da retirada do Projeto de Lei nº 37/E/2017.
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Of. nº 216/E/2017
Santa Cruz do Sul, 28 de abril de 2017.
 
 
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Henrique Lersch
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Cruz do Sul – RS
 
 
Senhor Presidente
 
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, de ordem do Senhor Prefeito Municipal, informamos a necessidade de alteração da redação da Ementa e do Artigo 1º do PROJETO DE LEI Nº 037/E/2017, DE 31 DE MARÇO DE 2017, que Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação e alienação de imóvel; revoga dispositivo da Lei nº 1.400/1970; revoga a Lei nº 6.294/2011, e dá outras providências." em trâmite nesta Casa.
Sendo assim, estamos encaminhando a presente MENSAGEM ADITIVA ao PROJETO DE LEI Nº 037/E/2017, que passa a viger da seguinte forma:
 
“Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação, o desmembramento e a alienação de imóvel; revoga dispositivo da Lei nº 1.400/1970; revoga a Lei nº 6.294/2011, e dá outras providências.
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desafetação, o desmembramento em 3 (três) lotes de igual tamanho, e alienação do seguinte imóvel, localizado nesta cidade:
 
Restritos ao assunto, renovamos nosso respeito e consideração.
Atenciosamente,
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal