Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Mensagem Aditiva nº 03/2015 ao Projeto de Lei nº 70/E/2015
Dados do Documento
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Data do Protocolo11/06/2015
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Anexos
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SituaçãoAprovado
Of. nº 126/E/2015 - Santa Cruz do Sul, 10 de junho de 2015.
Exmo. Sra.
Solange Finger
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Cruz do Sul RS
Senhor Presidente
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, informamos a necessidade de alteração da redação do Artigo 7º do Projeto de Lei nº 070/E/2015, de 12 de maio de 2015, em trâmite nesta Casa, para um melhor entendimento sobre a matéria.
Sendo assim, estamos encaminhando a presente MENSAGEM ADITIVA ao PROJETO DE LEI Nº 070/E/2015, que insere o Parágrafo Único ao Artigo 7º, passando a viger da seguinte forma:
Art. 7º O município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
Parágrafo único. O regime de colaboração a que se refere o caput deste artigo se dará mediante assistência técnica e financeira da Uni ão, para garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino, conforme disposto no Artigo 211 da Constituição Federal.
Restritos ao assunto, renovamos nosso respeito e consideração.
Atenciosamente,
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal