Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Mensagem Aditiva Nº 03/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 43/E/2016

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/12/2016
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Situação: aprovado aos 28/12/2016, com voto favorável dos Vereadores Alberto João Heck, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Elo Ari Schneiders, Hildo Ney Caspary, Lenomar José Mello, Nasário Eliseu Bohnen, Paulo Henrique Lersch, Solange Finger e voto contário dos Vereadores Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt,Gerson Luís Trevisan, Luis Carlos Fagundes Ruas, Rejane Maria Nunes Frantz Henn, Wilson Luiz Rabuske.

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Of. nº 299/E/2016             Santa Cruz do Sul, 27 de dezembro de 2016.
 

Exmo. Sr.
Alceu Crestani
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Cruz do Sul – RS

 

Senhor Presidente

 

Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, informamos a necessidade de alteração da redação dos Artigos 2º e 27 do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043/E/2016, de 21 de dezembro de 2016, que Altera a redação de artigos, parágrafos e incisos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.”, em trâmite nesta Casa.

Sendo assim, estamos encaminhando a presente MENSAGEM ADITIVA ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043/E/2016, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 2º Fica alterada a redação do caput do Artigo 18, dos seus Incisos IX e XI, e dos  §§1º e 3º,  da Lei Complementar nº 04/1997, que passam a viger da seguinte forma:

Art. 18. Fica isento do imposto predial e territorial urbano o bem imóvel cujo terreno possua área superficial de até 300,00m², cuja área construída não ultrapasse a 100,00m².
I …
...
IX - pertencente a pessoas que possuam somente um imóvel no município, que nele residam, e percebam renda familiar, com média mensal nos últimos 12 (doze) meses, de até 02 (dois) salários mínimos nacionais, ou comprovadamente insuficiente para suportar o custo do imposto, considerando-se como família aquela formada pelo casal, inclusive por união estável, e seus descendentes e ascendentes que residam no mesmo imóvel, sendo que quando o imóvel estiver gravado com usufruto, somente aos usufrutuários caberá este direito de isenção;
X - ...
XI – pertencente a idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que possuam somente um imóvel no Município, que nele residam sós ou em companhia de seus familiares e percebam renda familiar, com média mensal nos últimos 12 (doze) meses, de até 03 (três) salários mínimos nacionais, considerando-se como família aquela formada pelo casal, inclusive por união estável e seus descendentes e ascendentes que residam no mesmo imóvel ou pertencente aos absolutamente incapazes que possuam somente um imóvel no município, sendo que ao imóvel gravado com usufruto, somente ao usufrutuário caberá o direito de isenção;
XII  - …
§1º As isenções previstas nos incisos I a IV e VI a XI devem ser encaminhadas anualmente, mediante requerimento documentado do interessado, protocolado até o dia 30 (trinta) de junho, na Secretaria Municipal de Fazenda, ficando a concessão do benefício condicionada à decisão favorável do Departamento de Administração Tributária, o qual, em caso de deferimento, a efetivará apenas para o exercício financeiro seguinte.
§2º …
§3º O Poder Executivo está autorizado a conceder isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ao bem imóvel considerado de interesse histórico e cultural, conforme parâmetros estabelecidos em regulamentação específica, como forma de incentivo a preservação dos mesmos.”

(...)

Art. 27. Fica alterada a redação da alínea “b” do Inciso II do Artigo 202 da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 202. …
I …
II …
a) ...
b) multa de 4% (quatro por cento) pelo inadimplemento;
c) …
d) ...”


Restritos ao assunto, renovamos nosso respeito e consideração.        

Atenciosamente,


TELMO JOSÉ KIRST
 Prefeito Municipal