Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Mensagem Aditiva Nº 07/2017 ao Projeto de Lei Nº 83/E/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/07/2017
  2. Autores
    Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst
  3. Situação
    Aprovado
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
Situação: aprovado aos 17/07/2017, com voto favorável dos Vereadores Alceu Crestani, Alex Knak, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Bruna Jeanine Molz, Bruno Cesar Faller, Edmar Guilherme Hermany, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Kelly Moraes, Licério José Agnes, Luizinho Ruas e Solange Finger e voto contrário do Vereador Mathias Bertram.
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Of. nº 418/E/2017
 
Santa Cruz do Sul, 17 de julho de 2017.
 
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Henrique Lersch
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Cruz do Sul – RS
 
 
Senhor Presidente
 
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, de ordem do Senhor Prefeito Municipal, informamos a necessidade de alteração do Artigo 3º do PROJETO DE LEI Nº 083/E/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017, que Autoriza e disciplina a veiculação de propaganda BUSDOOR nos veículos do sistema municipal de transporte coletivo urbano, e dá outras providências”, em trâmite nesta Casa.
 
Sendo assim, estamos encaminhando a presente MENSAGEM ADITIVA ao PROJETO DE LEI Nº 083/E/2017, que passa a viger da seguinte forma:
 
“Art. 3º. Será franqueado ao Poder Concedente a utilização do espaço publicitário em ônibus e micro-ônibus urbano, no percentual de 15% (quinze por cento) da frota utilizada para a prestação do serviço de Transporte Urbano, para fins institucionais e ou interesse público, sob sua responsabilidade.
Parágrafo Único. …”
 
Tal solicitação se deve ao fato de o referido percentual estar previsto em contrato assinado com o Consórcio TCS (TC Stadtbus), responsável pelo serviço de transporte coletivo urbano de Santa Cruz do Sul.
 
Restritos ao assunto, renovamos nosso respeito e consideração.
 
Atenciosamente,
 
 
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal