Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Projeto 01/2006
Dados do Documento
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Data do Protocolo31/05/2006
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EmentaAltera a redação do § 3º, do Art. 48, da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul (votação do Veto).
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SituaçãoArquivado
Origem: Legislativo - Vereador César Antonio Cechinato
Protocolo: 20060194
Trâmtite: Regime especial
Mens. Num: 192/2006
Votação: Arquiva conforme Art. 183 do Regimento Interno
Situação: Arquivada conforme Art. 183 do Regimento Interno
Data de entrada: 31/05/2006
Hora de entrada: 16:00:00
Data Plenário: 05/06/2006
1ª Pauta em: 05/06/2006
Data Arquivamento: 31/12/2006
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º, DO ART. 48, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.
Art. 1º Fica alterado o § 3º, do Art. 48, da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. ...
§ 1º ... e § 2º ...
§ 3º O Veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores".
§ 4º ... ao § 11. ...
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 25 de maio de 2006.
CÉSAR ANTONIO CECHINATO
Vereador do PSDB
ARI THESSING
Líder do PT
CARLOS AUGUSTO GERHARD
Vereador do PMDB
ELO ARI SCHNEIDERS
Vereador do PSB
IRTON MARX
Vereador do PDT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando esta proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, tendo em vista que, em praticamente todas as votações de Veto, a grande maioria dos Vereadores tem se manifesta do em tribuna, antes da votação, expondo suas posições.
Ademais, acreditamos ser de interesse de todos os segmentos da sociedade, tomar conhecimento do posicionamento dos Vereadores quanto ao acolhimento ou não dos Vetos apostos pelo Executivo Municipal, especialmente aqueles diretamente atingidos pelos efeitos dos referidos Vetos.
Esperamos que os nobres colegas Vereadores aprovem a presente proposição.
Santa Cruz do Sul, 25 de maio de 2006.
CÉSAR ANTÔNIO CECHINATO
Vereador do PSDB