Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto 01/2011

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/10/2011
  2. Ementa
    Altera a redação do Art. 28 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores (votação secreta).
  3. Anexos

Origem: Poder Legislativo - Vereador Ari Thessing

Protocolo: 20110295

Trâmtite: 18 - Regime Especial

Recibo:: 883

Mens. Num: 295/2011

Votação: Arquivado em 31/12/2011 conforme Art. 183 do Regimento Interno. Desarquivada aos 16/02/2012. Aprovado por unanimidade aos 09/07/2012.

Situação: Arquivado em 31/12/2011. Desarquivada aos 16/02/2012. Aprovado por unanimidade aos 09/07/2012.

Data de entrada: 17/10/2011

Hora de entrada: 17:00:00

Data Plenário: 24/10/2011

Data Aprovação: 09/07/2012

1ª Pauta em: 24/10/2011

2ª Pauta em: 31/12/2011

3ª Pauta em: 07/11/2011



PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2011

EMENDA Nº 01/2011 AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

Altera a redação do Art. 28 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.


Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 28, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por votação simbólica ou nominal, observadas as seguintes normas:

I - a presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II - obtenção de maioria simples de votos;

III – proclamação do resultado; e

IV - escolha do candidato mais votado nas eleições para a Câmara no caso de empate; persistindo o empate, o mais idoso será o escolhido.

Parágrafo único. A Mesa será considerada automaticamente empossada a partir do dia primeiro de janeiro do ano subseqüente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 14 de outubro de 2011.

ARI THESSING
Vereador do PT

ALCEU C RESTANI
Vereador - PSDB

EDMAR GUILHERME HERMANY
Vereador - PP

ILÁRIO KELLER
Vereador - PTB

NERI SIQUEIRA
Vereador – PSDB

WILSON LUIZ RABUSKE
Vereador – PT



JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

O encaminhamento do presente Projeto de Resolução, alterando o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, objetiva a eliminação das votações secretas da Câmara de Vereadores.

Nas votações secretas previstas, mantivemos apenas a votação de matéria que dispõe sobre a concessão de qualquer honraria, como é o caso do Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul e o Título de Cidadão Santa-cruzense.

Acreditamos que, com a proposta da extinção da votação secreta, o Poder Legislativo tornará ainda mais transparente seus trabalhos, indo cada vez mais ao encontro dos anseios dos cidadãos santa-cruzenses, possibilitando aos mesmos maior clareza quanto à atuação de todos os Vereadores desta Casa. Também permitirá aos eleitores fazerem uma avaliação mais profunda das posições e dos trabalhos realizados por nós Vereadores, que somos os legítimos representantes do povo.

Pelas razões acima expostas, solicitamos a aprovação desta alteração do Regimento Interno da Câmara, pois, aprovando-a, estaremos dando significativa contribuição para melhorarmos, cada vez mais, a imagem do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul, mas, sobretudo, estaremos atendendo a anseios da comunidade.

Santa Cruz do Sul, 14 de outubro de 2011.

ARI THESSING
Vereador do PT