Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto 01/E/2014-LO

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/09/2014
  2. Ementa
    Altera a redação do Artigo 108 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências (alienação de bens municipais).
  3. Situação
    Aprovado

Origem: Poder Executivo - Prefeito Telmo José Kirst

Protocolo: 20140265

Trâmtite: 18 - Regime Especial

Recibo:: 2117

Mens. Num: 265/2014

Votação: 1ª votação: aprovada por unanimidade aos 20/10/2014.
2ª votação: aprovada aos 27/10/2014 com voto contrário de Ari Thessing.

Situação: Aprovada na 1ª e 2ª votação aos 20/10/2014 e 27/10/2014.

Data de entrada: 25/09/2014

Hora de entrada: 16:00:00

Data Plenário: 29/09/2014

Data Aprovação: 27/10/2014

1ª Pauta em: 29/09/2014

2ª Pauta em: 06/10/2014

3ª Pauta em: 13/10/2014



PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/E/2014,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.


Altera a redação do Artigo 108 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.


Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 108 da Lei Orgânica do Município, que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 108. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b) permuta;

c) dação em pagamento, desde que a operação não se destine ao financiamento de despesa corrente;
II - ...
a) ...
b) ...
c) ...

§ 1º ...

§ 2º...

§ 3º...”

Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 25 de setembro de 2014.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal



JUSTIFICATIVA

SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES

Em anexo estamos encaminhando para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/E/2014, de 25 de setembro de 2014, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 108 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul, na forma do Artigo 37, I, da Lei Orgânica do Município (LOM), apresenta a justificativa para o processo legislativo de emenda ao Artigo 108 da LOM, conforme disposto a seguir.

Como é de conhecimento público no Município de Santa Cruz do Sul e especialmente nos meios jurídico e político, o Município é devedor da companhia de energia elétrica, em função de dívida decorrente de faturas mensais de iluminação pública, referente ao período de maio de 1998 a abril de 2006.

O valor nominal (histórico) da dívida, sem atualizações, importa em R$ 15.638.287,71 (quinze milhões, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), sendo que a ação de cobrança movida pela companhia em 25/04/2000, que tramitou na 3ª Vara Cível desta Comarca, sob nº 026/1.03.0010868-7, culminou com a seguinte sentença, em 10/05/2006:

Assim, julgo procedente o pedido e condeno o Município de Santa Cruz do Sul no pagamento da quantia de R$ 24.575.633,58 (vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) valor referente às faturas vencidas até 05 de novembro de 2004, acrescida de correção monetária pelo IGP-M, mais juros de 1% ao mês, não capitalizados, tudo desde 20 de outubro de 2005. Também, condeno o demandado no pagamento das contas que se vencerem durante o tramitar do feito, com incidência dos mesmos encargos, a contar do vencimento de cada fatura, mais multa de 2%.

Condeno o Município no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 5% do valor atualizado da causa, observando o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC.

Após o trânsito em julgado da Ação de Cobrança, foi distribuída Execução de Sentença em 27 de junho de 2012, pelo valor de R$ 67.263.066,05 (sessenta e sete milhões, duzentos e sessenta e três mil, sessenta e seis reais e cinco centavos), atualizado até junho/12.

O meio defensivo adotado pelo Município foi a ação de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, no qual em síntese foram apresentadas as seguintes teses defensivas:
• EXCESSO DE EXECUÇÃO: apresentou-se cálculo de atualização diverso dos parâmetros da sentença, chegando-se a um cálculo de R$ 44 milhões (diante dos 74 milhões da data da execução);
• INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO: inconstitucionalidade da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, que fixa a medição presumida do consumo; nulidade processual por ausência de perícia técnica de engenharia (no processo houve somente prova pericial contábil).

Adotou-se entendimento pelo ajuizamento dos Embargos à Execução ao invés da Ação Rescisória, pois o primeiro é oposto na origem (1º grau, Comarca de Santa Cruz do Sul), não possui as limitações restritas da rescisória, que é oposta diretamente no Tribunal de Justiça. Os Embargos demandariam maior tempo de tramitação e oportunizariam maior possibilidade de reabertura da dilação probatória (tentativa de fazer nova perícia). Ou seja, mesmo efeito prático entre ambos os meios processuais com maior possibilidade de êxito nos Embargos.

Nos Embargos (nº 026/1.13.0004688-4) sobreveio sentença em 29/07/14, com juízo de parcial acolhimento, cujo dispositivo segue transcrito:

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos à execução, estabelecendo que a execução prosseguirá pelo valor de R$ 44.989.465,77 (atua lizado até 22 de junho de 2012), com aplicação da redação atual do artigo 1º-F da lei 9.494/97.

Ante a sucumbência recíproca, condeno o embargante a arcar com 65% das custas processuais e o embargado com o restante 35%. Na mesma proporção (sem compensação) deverão ser pagos os honorários ao patrono do polo adverso, que fixo em 5% sobre a vantagem obtida pelo embargante – dados os valores postos em discussão, a qualidade do labor desempenhado, mas, sobretudo, a singeleza da causa e o curto tempo de tramitação do presente feito.

Outrossim, levanto a determinação de suspensão do feito de expropriação, o qual deve prosseguir, pelo novo valor a ser calculado, em seus ulteriores termos.(grifo nosso)

Na presente etapa processual a sentença encontra-se em vigor, sendo a mesma objeto de recurso de apelação ao TJ/RS pelas partes.

Diante da conjuntura, o mais prudente é a realização de um acordo com a companhia, pois mesmo que mantenha-se alguma vitória parcial no J udiciário, acredita-se que os valores do acordo (em se confirmando as projeções) sejam significativamente mais benéficos ao Município do que a discussão judicial.

Para viabilizar o acordo, necessário se faz a adequação da Lei Orgânica ao que prevê a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que prevê a dação em pagamento de bens imóveis como forma de alienação de bens municipais:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;
(...)

Portanto, compatibiliza-se a redação da Lei de Licitações com a Lei Orgânic a, ao inserir dispositivo legal ao art. 108, que atualmente possui a seguinte redação:

Art. 108. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b)permuta;
(…)

Nesse contexto, a necessidade de Emenda visa a inserção de uma alínea “c” ao art. 108, que preveja: “c) dação em pagamento, desde que a operação não se destine ao financiamento de despesa corrente”, para que dessa forma não ocorra violação ao Artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000.

Por derradeiro, quanto aos valores atualizados da dívida, segundo cálculos elaborados de acordo com a sentença dos Embargos e com o valor da Execução (em anexo), importam em R$ 51.854.182,49 (cinquenta e um milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) e R$ 85.076.599,04 (oitenta e cinco milhões, setenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos), respectivamente, cabendo lembrar que o primeiro ainda está sujeito a alteração na via recursal.

Diante do exposto, requeremos que os Nobres Pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei.

Santa Cruz do Sul, 25 de setembro de 2014.

TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal