Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto 01/L/2010

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/12/2010
  2. Ementa
    Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul (turno único).
  3. Situação
    Rejeitado

Origem: Poder Legislativo - Vereador Edmar Guilherme Hermany

Protocolo: 20100308

Trâmtite: 17 - Regime Normal

Recibo:: 548

Mens. Num: 308/2010

Votação: Arquivado aos 31/12/2010 conf. Art. 183 do Regimento Interno e desarquivada aos 06/01/2011 conf. Art. 33 do Regimento Interno. REJEITADO aos 30/05/2011, na 1ª votação, com 4 votos a favor e 6 contra (não obteve dois terços favoráveis).

Situação: Rejeitada na 1ª votação aos 30/05/2011.

Data de entrada: 02/12/2010

Hora de entrada: 17:20:00

Data Plenário: 06/12/2010

1ª Pauta em: 06/12/2010

2ª Pauta em: 13/12/2010

Rejeitado em: 30/05/2011

Permanência Ordem do Dia em: 30/05/2011



PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/L/2010.


Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.


Art. 1º Fica acrescentado um inciso, que passa a ser o XII, ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o inciso XII e XIII para inciso XIII e XIV, respectivamente:

"Art. 10. ......

I a XI - .....

XII – autorizar, por lei municipal, a instituição do turno único contínuo de trabalho, no serviço público do Município de Santa Cruz do Sul;

XIII e XIV - ................”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.


Santa Cruz do Sul, 01 de dezembro de 2010.


EDMAR GUILHERME HERMANY
Vereador do PP

HILDO NEY CASPARY
Vereador do PP

NERI SIQUEIRA
Vereador do PSDB

NASÁRIO ELISEU BOHNEN
Vereador do DEM

ALCEU CRESTANI
Vereador do PSDB



JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

Estamos encaminhando a Proposta de Emenda À Lei Orgânica Nº 01/L/2010, acrescentando um inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.

A proposta não tira do Executivo a iniciativa de propor a instituição do turno único no serviço público do município de Santa Cruz do Sul, mas, ao instituir a necessidade da matéria ser proposta mediante projeto de lei, fará com que passe pela discussão desta Casa Legislativa.

Julgamos a proposta pertinente, à medida que a instituição do turno único, atualmente, ocorre via decreto do Executivo, sem a devida discussão desta Casa Legislativa.

Em forma de projeto de lei, a matéria passará a ser discutida amplamente nesta Casa, antes de uma eventual implantação da medida, uma vez que o turno único tem sido utilizado como forma de redução dos gastos da máquina pública, mas prejudica a população que tem os serviços públicos à sua disposição em horário reduzido.

Entendemos que, em forma de projeto de lei, esta Casa p oderá avaliar a necessidade ou não da medida, seu eventual prazo de implementação, resguardando sempre os interesses dos munícipes.

Estamos anexando à presente justificativa, matéria sobre o assunto veiculada pelo Jornal Gazeta do Sul, em sua página 05, da edição do dia 02 de dezembro de 2010.

Esperamos, portanto, a aprovação desta Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.

Santa Cruz do Sul, 01 de Dezembro de 2010.