Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Projeto 01/L/2011
Dados do Documento
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Data do Protocolo09/06/2011
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Anexos
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EmentaAltera a redação do § 2º do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul (fixação do nº de Vereadores).
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SituaçãoAprovado
Origem: Mesa da Câmara e subscrita pelos demais Vereadores
Protocolo: 20110164
Trâmtite: 18 - Regime Especial
Lei: 06/2011
Recibo:: 750
Mens. Num: 164/2011
Votação: APROVADA aos 08/08/2011 (1º turno) com voto favorável de Alceu Crestani, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Francisco Carlos Smidt, Hildo Ney Caspary, Ilário Keller, Neri Siqueira, Paulo Beneduzi da Silva e Wilson Luiz Rabuske; voto contrário de Nasário Eliseu Bohnen e abstenção de Edmar Guilherme Hermany. APROVADA aos 05/09/2011 (2º truno) com voto favorável de Alceu Crestani, André Francisco Scheibler, Ari Thessing, Edmar Guilherme Hermany, Francisco Carlos Smidt, Hildo Ney Caspary, Ilário Keller, Neri Siqueira, Paulo Beneduzi da Silva e Wilson Luiz Rabuske; voto contrário de Nasário Eliseu Bohnen.
Situação: Aprovada em 1º turno - 08/08/2011 e Aprovada em 2º turno - 05/09/2011.
Obs: Votação sustada em 18/07/2011
Data de entrada: 09/06/2011
Hora de entrada: 17:00:00
Data Plenário: 13/06/2011
Data Aprovação: 05/09/2011
Data Ordem do Dia: 18/07/2011
Data Promulgado: 25/07/2011
Data Promulgado 2: 06/09/2011
1ª Pauta em: 13/06/2011
2ª Pauta em: 20/06/2011
3ª Pauta em: 27/06/2011
Permanência Ordem do Dia em: 05/09/2011
Publicado no: 06/09/2011, Número: 06/2011, Data: 06/09/2011
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/L/2011.
Altera a redação do § 2º do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.
Art. 1º Fica alterado o § 2º do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º. .........
§ 1º .........
§ 2º A Câmara Municipal é composta de 17 (dezessete) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Santa Cruz do Sul, 02 de maio de 2011.
Autor: Mesa da Câmara e demais Vereadores
André Francisco Scheibler
Vereador - PTB - Presidente
Ari Thessing
Vereador - PT - Vice-Presidente
Paulo Beneduzi da Silva
Vereador - PTB - 1º Secretário
Francisco Carlos Smidt
Vereador - PTB - 2º Secretário
Alceu Crestani
Vereador - PSDB
Edmar Guilherme Hemany
Vereador - PP
Hildo Ney Caspary
Vereador - PP
Ilário Keller
Vereador - PTB
Nas ário Eliseu Bohnen
Vereador DEM
Neri Siqueira
Vereador - PSDB
Wilson Luiz Rabuske
Vereador - PT
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2011, de 02 de maio de 2011, a qual dispõe sobre a fixação, na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, do número de Vereadores que comporão a Câmara de Vereadores.
A Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, altera a redação do inciso IV do Art. 29 e o Art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmara Municipais.
A nova redação e vigência do inciso IV do caput do Art. 29 da Constituição Federal fixa o número de 17 (dezessete) Vereadores nos Municípios de 80.000 (oitenta mil) até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.
O número de habitantes do Município de Santa Cruz do Sul, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, confirmados na presente data, é de 118.374 (cento e dezo ito mil, trezentos e setenta e quatro) habitantes, sendo este um dado oficial do censo 2010. Portanto, o número de habitantes é inferior a 120.000 (cento e vinte mil). Desta forma, atendendo ao que determina a Constituição Federal, a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul está adequando disposição da Constituição Federal à Lei Orgânica do Município, fixando o número de 17 (dezessete) Vereadores, que comporão a Câmara de Vereadores.
Santa Cruz do Sul, 02 de maio de 2011.