Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto 01/L/2013-C

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    15/02/2013
  2. Ementa
    Altera a redação dos Arts. 95, 100 e 103 da Lei Complementar n° 296, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (férias).

Origem: Poder Legislativo - Vereador Elstor Renato Desbessell

Protocolo: 20130025

Trâmtite: 17 - Regime Normal

Recibo:: 1507

Mens. Num: 025/2013

Votação/Situação: Aprovado por unanimidade aos 18/03/2013. Vetado aos 26/03/2013. Veto rejeitado aos 06/05/2013. Suspensão dos efeitos da Lei Complementar 551 aos 13/06/2013.

Data de entrada: 15/02/2013

Hora de entrada: 17:00:00

Data Plenário: 18/02/2013

Data Aprovação: 18/03/2013

Data Veto: 26/03/2013

Data Ordem do Dia: 11/03/2013

Data Promulgado: 18/03/2013

1ª Pauta em: 18/02/2013

2ª Pauta em: 25/02/2013

3ª Pauta em: 04/03/2013



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/L/2013.


Altera a redação dos Arts. 95, 100 e 103 da Lei Complementar n° 296, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.


Art. 1° Fica alterado o caput do Art. 95 da Lei Complementar n° 296, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 95. O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, que poderá ser fracionado, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º .....

§ 2º .....”

Art. 2° Fica alterado o caput do Art. 100 da Lei Complementar n° 296, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 100. É obrigatória a concessão de férias de 30 (trinta) dias, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, sendo que este período poderá ser fracionado em duas partes, sendo que a menor não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

Parágrafo único. ....”

Art. 3° Fica al terado o caput do Art. 103 da Lei Complementar n° 296, de 11 de outubro de 2005, que passa a vigorar da seguinte redação:

“Art. 103. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço) quando optar por gozá-las num único período de 30 (trinta) dias, e quando fracionadas, perceberá a referida remuneração no primeiro período.

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º ...

§ 5º ...”

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 14 de fevereiro de 2013.

ELSTOR RENATO DESBESSELL
Vereador PTB



JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

O projeto de Lei ora apresentado para apreciação de Vossa Excelência e de meus Ilustres pares desse Poder Legislativo, tem o objetivo de equiparar, adequar, atualizar e compatibilizar o regime jurídico dos servidores públicos de nosso Município, com carreiras de Estado da Administração Federal e Estadual.

Cabe ressaltar que isto ser á benéfico para o servidor, pois terá maior flexibilidade quanto à escolha de período de férias e a administração municipal não sofrerá descontinuidade e, por vezes, interrupção de ações e trabalhos, ocasionado pela ausência (férias) de um servidor, por um período ininterrupto de 30 (trinta) dias.

Convém registrar que a proposta da readequação do estatuto foi elaborada com estrita observância aos princípios constitucionais e à legislação que rege as atividades da Administração Pública.

São essas, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei em questão e esperamos a sua aprovação.

Santa Cruz do Sul, 14 de fevereiro de 2013.

ELSTOR RENATO DESBESSELL
Vereador PTB