Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto 01/L/2014-C

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/03/2014
  2. Ementa
    Acrescenta artigo à Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul.
  3. Situação
    Retirado

Origem: Poder Legislativo - Vereador Elo Ari Schneiders

Protocolo: 20140036

Trâmtite: 17 - Regime Normal

Recibo:: 1873

Mens. Num: 36/2014

Votação/Situação: Retirado pelo autor aos 22/04/2014.

Data de entrada: 12/03/2014

Hora de entrada: 16:00:00

Data Plenário: 17/03/2014

Data Ordem do Dia: 07/04/2014

Data Promulgado: 14/04/2014

1ª Pauta em: 17/03/2014

2ª Pauta em: 24/03/2014

3ª Pauta em: 31/03/2014

Permanência Ordem do Dia em: 22/04/2014

Data Arquivamento: 22/04/2014



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/L/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014.


Acrescenta artigo à Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul.


Art. 1º Fica acrescentado o Art. 76-A à Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul, passando o artigo acrescentado a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76-A. Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar o serviço de roçada, mediante o fornecimento anual e gratuito de dois saquinhos de milho, cada um contendo 20 kg (vinte quilogramas) de milho, ao proprietário, arrendatário ou responsável para realizar o serviço de roçada da estrada que passa pela sua propriedade.

Parágrafo único. Terá direito ao incentivo, mencionado no caput, aquele que fizer o serviço de roçada duas vezes por ano, uma em cada semestre, a fim de manter limpas as laterais da estrada, sendo que a Subprefeitu ra de cada Distrito controlará e atestará a realização deste serviço.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, RS, 10 de março de 2014.

ELO ARI SCHNEIDERS
Vereador – SDD



JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo incentivar a prática da roçada, nas estradas do interior do Município de Santa Cruz do Sul. Esclarecemos que as roçadas já estão previstas na legislação municipal, de modo especial na Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que trata do Código de Posturas.

As referidas estradas, em vários locais, estão com suas laterais tomadas por capoeiras e até pequenas árvores, o que dificulta a visão de motoristas, além de transmitir uma imagem não boa a quem passa por este tipo de via pública. Para exemplificar isto, no mês de fevereiro, do corrente ano, verificamos e falamos com três motoristas de uma empresa de ônibus, que estavam roçando a lateral de uma estrada, pois galhos de árvores ameaçavam trincar os vidros e provocar outros danos ao ônibus.

Sabe-se, também, que o Município nem sempre consegue deslocar pessoal e maquinário para fazer este tipo de roçada. Por isso, estamos sugerindo que seja dado incentivo àquele que roçar as laterais das estradas que passam por sua propriedade. Este receberá, anualmente, de forma gratuita, dois saquinhos de milho, sendo que cada um equivale a 20 kg.

Assim, este projeto de lei traz benefícios a todos que são atingidos por esta matéria, incluindo-se a administração pública municipal, que estará incentivando o espírito de cidadania e fará com que dois saquinhos de milho se transformem em dezenas e dezenas de saquinhos.

Esperamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

Santa Cruz do Sul, RS, 10 de março de 2014.

ELO ARI SCHNEIDERS
Vereador – SDD