Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto 02/2013

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/02/2013
  2. Ementa
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DA JUVENTUDE E DE ESPORTE.
  3. Situação
    Aprovado
  4. Anexos

Origem: Poder Legislativo - Vereador Paulo Henrique Lersch e outros subscritos

Protocolo: 20130030

Trâmtite: 18 - Regime Especial

Recibo:: 1512

Mens. Num: 030/2013

Votação/Situação: Aprovado por unanimidade aos 11/03/2013.

Data de entrada: 21/02/2013

Hora de entrada: 17:00:00

Data Plenário: 25/02/2013

Data Aprovação: 11/03/2013

1ª Pauta em: 25/02/2013

2ª Pauta em: 04/03/2013

3ª Pauta em: 11/03/2013



PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2013, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
EMENDA Nº 01/2013 AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DA JUVENTUDE E DE ESPORTE.

Art. 1o Fica acrescentada a Subseção IX, à Seção II – Das Comissões Permanentes - do Capítulo II - Das Comissões, do Regimento Interno da Câmara, que passa a vigorar como Art. 76-B com a seguinte redação:
"CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SUBSEÇÃO IX
DA COMISSÃO DA JUVENTUDE E DE ESPORTE

Art. 76-B. Compete à Comissã o da Juventude e de Esporte opinar sobre:

I – assuntos relacionados à juventude;

II – promoção de estudos, debates e outras ações envolvendo os jovens santa-cruzenses;

III – fiscalização do orçamento e da aplicação de recursos públicos municipais destinados à juventude;

IV – analisar e emitir parecer referente projetos de lei que disponham sobre questões pertinentes à juventude;

V – emissão de pareceres e recomendações sobre questões esportivas municipais;

VI – promoção, em nível municipal, de estudos e outras ações em prol do esporte amador e profissional; e

VII – fiscalização da execução do plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo”.

Art. 2º Fica suprimida a expressão “Esporte” na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e ficam suprimidos os incisos II, III e IV constantes no Art. 76 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Resolução ent ra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 21 de fevereiro de 2013.

PAULO HENRIQUE LERSCH
Vereador – PT

ALCEU CRESTANI
Vereador - PSDB

ELO ARI SCHNEIDERS
Vereador – PTB

ELSTOR RENATO DESBESSEL
Vereador - PTB

FRANCISCO CARLOS SMIDT
Vereador PTB

GERSON LUÍS TREVISAN
Vereador - PSDB

REJANE MARIA NUNES FRANTZ HENN
Vereador - PT



JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando o Projeto de Resolução nº 02/2013, para ser analisado e votado pelos nobres pares da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS.

A matéria objetiva alterar o Regimento Interno da Câmara, mediante criação da Comissão Permanente da Juventude e de Esporte.

É incontestável a importância e a dinamicidade que a juventude e o própri o esporte exercem na vida de uma comunidade. Por isso, os jovens e todos os que lidam com o esporte não podem ficar alheios e muito menos serem excluídos dos debates que envolvem a vida comunitária.

Neste sentido, estamos propondo a criação da Comissão Permanente da Juventude e do Esporte, para que, além de opinar sobre as matérias desse segmento, tome iniciativas em relação à discussão dos assuntos de interesse do jovens santa-cruzenses e do setor esportivo municipal.

Esperamos, portanto, que os nobres edis do colendo Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul, aprovem este Projeto de Lei, que nada mais pretende do que inserir sempre mais o jovem na vida da comunidade santa-cruzense e incentivar o esporte no Município de Santa Cruz do Sul.

Santa Cruz do Sul, 21 de fevereiro de 2013.

PAULO HENRIQUE LERSCH
Vereador – PT

ALC EU CRESTANI
Vereador - PSDB

ELO ARI SCHNEIDERS
Vereador – PTB

ELSTOR RENATO DESBESSEL
Vereador - PTB

FRANCISCO CARLOS SMIDT
Vereador PTB

GERSON LUÍS TREVISAN
Vereador - PSDB

REJANE MARIA NUNES FRANTZ HENN
Vereador - PT