Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul
Projeto 02/2014-PR
Dados do Documento
-
Data do Protocolo12/08/2014
-
EmentaConstitui Comissão Especial para apreciar Emenda ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores (reunião solenes).
-
SituaçãoAprovado
Origem: Poder Legislativo - Mesa da Câmara
Protocolo: 20140236
Trâmtite: 17 - Regime Normal
Recibo:: 2077
Mens. Num: 236/2014
Votação/Situação: Aprovado por unanimidade aos 15/09/2014
Data de entrada: 12/08/2014
Hora de entrada: 16:00:00
Data Plenário: 18/08/2014
Data Aprovação: 15/09/2014
1ª Pauta em: 18/08/2014
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2014, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Constitui Comissão Especial para apreciar Emenda ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Art. 1º Fica constituída, com base no Inciso III e § 2º, do Artigo 80, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a seguinte Comissão Especial formada pelos Vereadores:
a) Edmar Guilherme Hermany - PP;
b) Elo Ari Schneiders SDD; e
c) Francisco Carlos Smidt - PTB.
Art. 2° A Comissão, constituída pelo Art. 1º, dentro dos prazos regimentais, apreciará e relatará Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 01/2014 Emenda nº 01/2014 ao Regimento da Câmara, de autoria do Vereador Wilson Luiz Rabuske, que inclui parágrafo no Art. 131 do Regimento Interno, proibindo a realização de reunião solene no mesmo dia da realização de reunião ordinária da Câmara de Vereadores.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 12 de agosto de 2014.
ILÁRIO KELLER
President e
ALCEU CRESTANI
Vice-Presidente
SOLANGE FINGER
1ª Secretária
NASÁRIO ELISEU BOHNEN
2ª Secretário (licenciado)
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
O encaminhamento do Projeto de Resolução nº 02/2014, de 12 de agosto de 2014, tão somente obedece ao que estabelece o inciso III e § 2º, do artigo 80, do Regimento Interno da Câmara, que ordena a composição de uma Comissão Especial, via Resolução, para emitir parecer sobre alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Neste contexto, o Vereador Wilson Luiz Rabuske ingressou com Projeto de Resolução nº 01/2014 Emenda nº 01/2014 ao Regimento da Câmara, que inclui parágrafo no Art. 131 do Regimento Interno, proibindo a realização de reunião solene no mesmo dia da realização de reunião ordinária da Câmara de Vereadores.
Dessa forma, para possa ocorrer a alteração regimental, supracitada, solicitamos a aprovação desta matéria.
Santa Cruz do Sul, 12 de agosto de 2014.
ILÁRI O KELLER
Presidente
ALCEU CRESTANI
Vice-Presidente
SOLANGE FINGER
1ª Secretária
NASÁRIO ELISEU BOHNEN
2ª Secretário (licenciado)