Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto 02/2014-PR

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/08/2014
  2. Ementa
    Constitui Comissão Especial para apreciar Emenda ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores (reunião solenes).
  3. Situação
    Aprovado

Origem: Poder Legislativo - Mesa da Câmara

Protocolo: 20140236

Trâmtite: 17 - Regime Normal

Recibo:: 2077

Mens. Num: 236/2014

Votação/Situação: Aprovado por unanimidade aos 15/09/2014

Data de entrada: 12/08/2014

Hora de entrada: 16:00:00

Data Plenário: 18/08/2014

Data Aprovação: 15/09/2014

1ª Pauta em: 18/08/2014



PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2014, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.


Constitui Comissão Especial para apreciar Emenda ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores.


Art. 1º Fica constituída, com base no Inciso III e § 2º, do Artigo 80, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a seguinte Comissão Especial formada pelos Vereadores:
a) Edmar Guilherme Hermany - PP;
b) Elo Ari Schneiders – SDD; e
c) Francisco Carlos Smidt - PTB.

Art. 2° A Comissão, constituída pelo Art. 1º, dentro dos prazos regimentais, apreciará e relatará Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 01/2014 – Emenda nº 01/2014 ao Regimento da Câmara, de autoria do Vereador Wilson Luiz Rabuske, que inclui parágrafo no Art. 131 do Regimento Interno, proibindo a realização de reunião solene no mesmo dia da realização de reunião ordinária da Câmara de Vereadores.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 12 de agosto de 2014.

ILÁRIO KELLER
President e

ALCEU CRESTANI
Vice-Presidente

SOLANGE FINGER
1ª Secretária

NASÁRIO ELISEU BOHNEN
2ª Secretário (licenciado)



J U S T I F I C A T I V A

Senhores Vereadores:

O encaminhamento do Projeto de Resolução nº 02/2014, de 12 de agosto de 2014, tão somente obedece ao que estabelece o inciso III e § 2º, do artigo 80, do Regimento Interno da Câmara, que ordena a composição de uma Comissão Especial, via Resolução, para emitir parecer sobre alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Neste contexto, o Vereador Wilson Luiz Rabuske ingressou com Projeto de Resolução nº 01/2014 – Emenda nº 01/2014 ao Regimento da Câmara, que inclui parágrafo no Art. 131 do Regimento Interno, proibindo a realização de reunião solene no mesmo dia da realização de reunião ordinária da Câmara de Vereadores.

Dessa forma, para possa ocorrer a alteração regimental, supracitada, solicitamos a aprovação desta matéria.

Santa Cruz do Sul, 12 de agosto de 2014.

ILÁRI O KELLER
Presidente

ALCEU CRESTANI
Vice-Presidente

SOLANGE FINGER
1ª Secretária

NASÁRIO ELISEU BOHNEN
2ª Secretário (licenciado)