Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto 02/L/2008

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/04/2008
  2. Ementa
    Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/L/2008, que "Altera a redação do Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul" (tramitanção de projetos).
  3. Situação
    Aprovado

Origem: Legislativo - Todos os Vereadores (exceto Presidente que não pode ser autor).


Protocolo: 20080113

Trâmtite: Regime especial

Lei: 05

Mens. Num: 113/2008

Votação/Situação: Aprovada por unanimidade em 23/06/2008 e 30/06/2008.

Data de entrada: 03/04/2008

Hora de entrada: 16:00:00

Data Plenário: 07/04/2008

Data Aprovação: 30/06/2008

Data Ordem do Dia: 05/05/2008

Data Promulgado: 12/05/2008

1ª Pauta em: 07/04/2008

2ª Pauta em: 14/04/2008

3ª Pauta em: 21/04/2008

Permanência Ordem do Dia em: 30/06/2008



PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/L/2008


Altera a redação do Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.


Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou vetado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto de Lei, na mesma sessão legislativa, decorridos 120 (cento e vinte) dias da data de sua rejeição.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica, quando
houver a concordância escrita de todos os líderes de Bancadas com assento na Câmara de Vereadores.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Sul, 28 de março de 2008.

ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER
Vereador do PTB

ARI THESSING
Vereador do PT

CARLOS AUGUSTO GERHARD
Vereador do PSB

EDMAR GUILHERME HERMANY
Vereador do PP

ELO ARI SCHNEIDERS
Vereador do PSB

IL ÁRIO KELLER
Vereador do PTB

IRTON MARX
Vereador do PR

MATTHÄUS ALOISIO SWAROWSKY
Vereador do PSDB

OSVALDO SCHMIDT
Vereador do PTB

RUI BAIERLE
Vereador do PDT