Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto 02/L/2011

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    01/09/2011
  2. Ementa
    Acrescenta Parágrafo ao Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul (limita da despesa com pessoal da Câmara).

Origem: Poder Legislativo - Vereador Hildo Ney Caspary e subscrito por: Alceu Crestani, Ari Thessing, Edmar Guiherme Hermany, Nasário Eliseu Bohnen, Neri Siqueira, Paulo Beneduzi da Silva e Wilson Luiz Rabuske.

Protocolo: 20110259

Trâmtite: 18 - Regime Especial

Recibo:: 838

Mens. Num: 59/2011

Votação/Situação: 1ª votação - 17/10/2011: aprovado por unanimidade. 2ª votação - 31/10/2011: aprovado por unanimidade.

Data de entrada: 01/09/2011

Hora de entrada: 17:00:00

Data Plenário: 05/09/2011

Data Aprovação: 31/10/2011

Data Ordem do Dia: 17/10/2011

Data Promulgado: 24/10/2011

1ª Pauta em: 05/09/2011

2ª Pauta em: 12/09/2011

3ª Pauta em: 19/09/2011

Permanência Ordem do Dia em: 31/10/2011



PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/L/2011.


Acrescenta Parágrafo ao Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul.

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .........

§ 1º .........

§ 2º ........

§ 3º A despesa total com pessoal no Poder Legislativo, prevista na letra “a” do inciso III do Art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, não excederá o percentual de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do município.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

Santa Cruz do Sul, 01 de setembro de 2011.

HILDO NEY CASPARY
Vereador - PP

ALCEU CRESTANI
Vereador - PSDB

ARI THESSING
Vereador - PT

EDMAR GUILHERME HERMANY
Vereador – PP

NASÁRIO ELISEU BOHNEN
Vereador - DEM

NERI SIQUEIRA
Vereador - PSDB

PAULO BENEDUZI DA SILVA
Vereador - PTB

WILSON LUIZ RABUSKE
Vereador – PT