Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Projeto 02/L/2014-C

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/03/2014
  2. Ementa
    Acrescenta Parágrafo ao Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que “Consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências”.
  3. Situação
    Aprovado

Origem: Poder Legislativo – Vereador Edmar Guilherme Hermany

Protocolo: 20140072

Trâmtite: 17 - Regime Normal

Recibo:: 1909

Mens. Num: 72/2014

Votação/Situação: Aprovado por unanimidade aos 12/05/2014.

Data de entrada: 20/03/2014

Hora de entrada: 16:00:00

Data Plenário: 24/03/2014

Data Aprovação: 12/05/2014

Data Ordem do Dia: 14/04/2014

Data Promulgado: 21/04/2014

1ª Pauta em: 24/03/2014

2ª Pauta em: 31/03/2014

3ª Pauta em: 07/04/2014

Permanência Ordem do Dia em: 12/05/2014



REDAÇÃO FINAL


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/L/2014, DE 20 DE MARÇO DE 2014:

Acrescenta Parágrafo ao Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que “Consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências”.

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que “Consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências”, passando o § 4º a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ...
I - ...
...
V - ...
...
VI - ...
...
§ 1º ...
§ 2º ...
I - ...
...
III - ...
§ 3º ...

§ 4º Nas testadas das áreas verdes e das áreas destinadas a equipamentos comunitários, a calçada deverá ser construída pelo Loteador, antes do recebimento do Loteamento pela Prefeitura Municipal”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cru z do Sul, 13 de maio de 2014.

ILÁRIO KELLER,
Presidente da Câmara de Vereadores.


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(redação original)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/L/2014, DE 20 DE MARÇO DE 2014.


Acrescenta Parágrafo ao Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que “Consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências”.


Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que “Consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências”, passando o § 4º a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ...
I - ...
...
V - ...
...
VI - ...
...
§ 1º ...
§ 2º ...
I - ...
...
III - ...
§ 3º ...

§ 4º Nas áreas verdes, a calçada deverá ser construída pelo proprietário”.


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vig or na data de sua publicação.


Santa Cruz do Sul, RS, 20 de março de 2014.

EDMAR GUILHERME HERMANY,
Vereador-Líder do PP.



JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):

O presente Projeto de Lei Complementar altera a Lei do Loteamento, mediante acréscimo do § 4º ao Art. 16 da Lei Complementar nº 563, de 22 de julho de 2013, que “Consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências”.

A legislação municipal é omissa quanto à responsabilidade da construção de calçadas em áreas verdes dos loteamentos existentes e dos que serão implantados no Município de Santa Cruz do Sul.

Por isso, estamos propondo que as calçadas, em áreas verdes dos loteamentos, sejam construídas pelo loteador, que também é responsável por outras obras de infraestrutura.

Toda mobilidade urbana começa e termina na calçada e os passeios públicos devem oferecer condições satisfatórias de conforto e segurança aos usuários, já que elas tem uma função e um caráter de equipamentos urbano imprescindível.

Ao fazer a presente proposição, entendo que estaremos dando um passo importante para buscar, num futuro próximo, calçadas homogêneas em todos os loteamentos, proporcionando maior conforto aos pedestres.

Esperamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

Santa Cruz do Sul, RS, 20 de março de 2014.

EDMAR GUILHERME HERMANY,
Vereador-Líder do PP.